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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.861,20 NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO CONVÊNIO Nº 1001.209-08/2012/MDA- AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DO OBJETO DESTE CONVÊNIO.
native_id398

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-26 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2016-10-26 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.346, de 14 de outubro de 2016).
2016-10-26 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.346, de 14 de outubro de 2016.
2016-10-14 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2016-10-13 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2016-10-13 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2016-10-13 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2016-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2016-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2016-09-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Bio Grande do Sul
Município de Paveci 2obo E á
MARA MU
PROJETO DE LEI Nº 030/2016.
ÂMARA MUNICIPAL DE PARECÍ NOVÔ Autoriza a abertura de Crédito Especial no
SCUTIDO E VOTADO EM AZ) AO JM OA valor de R$ 9.861,20 no Orçamento Anual de
( Q3 votos a ravoR 2016, referente à restituição de saldo
RESULTADO nó ÓTOE CONTA financeiro do Convênio nº 1001.209-
DA VOTAÇÃO PESE acoes 08/2012/MDA - Aquisição Equiptos.
pese Agrícolas, em virtude de encerramento do
objeto deste convênio.
“SECRRTÁRIO)
DAVI CRISTIANO LAUERMANN, Prefeito Municipal em Exercício de
Pareci Novo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei
Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 9.861,20 (nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos) no
Orçamento Anual de 2016, referente à restituição de saldo financeiro do Convênio nº
1001.209-08/2012/MDA na LOA para 2016, Lei nº 2.307, de 14/12/2015, na seguinte
classificação funcional-programática:
07.01.20.601.133.1046 — PATRULA AGRICOLA MECANIZADA
653. 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 9.861,20
Recurso 1240 - Aquis. Equiptos. Agríc. 1001.209-08/2012/MDA
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito especial o Superávit Financeiro apurado no Balancete de Verificação de
31.08.2016, na rubrica (49763) - 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00.000012 - Caixa Econ.
Federal - Aplic. Aquis. Equiptos. Agrícolas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT ICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 22 DE
SETEMBRO DE 2016.
DAVI CRIST. LAUERMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
“ ) ” . Gu s Quo-PE/031 |
Capital das Flores, Sfludas e frutas | E j : |

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