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Estado do Rio Grande do Sul E
CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO DE LEI Nº 031/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVC de R$ 21.166,18 no Orçamento Anual de 2016,
DISCUTIDO E VOTAR 3/10/2010 referente à restituição de saldo financeiro do
ResuLTaDO ee penca Convênio nº 0386.744-45/2012/MAPA - Patrulha
ET En cus Mecanizada, em virtude de encerramento do
Mu a objeto deste convênio.
ECREJA Ri EE
DAVI CRISTIANO LAUERMANN, Prefeito Municipal em Exercício de
Pareci Novo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei
Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 21.166,18 (vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e dezoito
centavos) no Orçamento Anual de 2016, referente à restituição de saldo financeiro do
Convênio nº 1020.142-08/2014 - Patrulha Agrícola Mecanizada na LOA para 2016, Lei nº
2.307, de 14/12/2015, na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.601.133.1200 - PATRULA AGRICOLA MECANIZADA
652.4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 21.166,18
Recurso 1208 - Patrulha Agríc. Mecan. 0386.744-45/2012
Art. 20 Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito especial o Superávit Financeiro apurado no Balancete de Verificação de
31.08.2016, na rubrica (49762) - 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00.000011 - Caixa Econ.
Federal - Aplic. Patrulha Agrícola Mecanizada.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
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Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 22 DE
SETEMBRO DE 2016.
DAVI CRISTIANO LAUERMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS — CEP 95.783-000
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