br-locleg corpus explorer

← Pareci Novo (RS)

materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaINSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id403

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-07 Proposição arquivada A Arquivamento realizado.
2016-11-07 Proposição transformada em lei A Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.349, de 31 de outubro de 2016).
2016-11-07 Proposição transformada em lei A Publicada a Lei Complementar nº 2.349, de 31 de outubro de 2016.
2016-10-31 Aguardando sanção governamental A Enviado ao Prefeito.
2016-10-27 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2016-10-27 Parecer favorável da comissão A Parecer da CGP favorável.
2016-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para emissão de parecer da CGP.
2016-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2016-10-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PL. 009/2016
Institui turno único no serviço da Câmara 
Municipal de Pareci Novo/RS, e dá outras 
providências. 
 
.............................................................................................................................................
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias no serviço da 
Câmara Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre às 7h30min e 13h30min, de 
segunda a sexta-feira. 
Parágrafo único. Quinzenalmente, na quinta-feira em que for realizada sessão 
ordinária haverá expediente normal.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de 31 de 
outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º Cessando o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada 
de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso 
temporariamente em decorrência desta lei.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus 
cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante 
o período de turno único.
Art. 4º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de 
serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública. 
Nessa hipótese, o pagamento das horas extraordinárias somente será feito com relação às horas que 
excederem à jornada normal, prevista na lei de criação do respectivo cargo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir da 
data prevista no art. 2º.
.............................................................................................................................................
Sala de sessões, 27 de outubro de 2016.
Ver. Júlio César Braga Ver. Fábio Schneider 
 1º Secretário Vice-Presidente no exercício do 
cargo de Presidente
 Ver. Paulo Gilnei da Silva 
 2º Secretário

open original →