materia nº 1/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio ve Pareci Sobo E “PARECI NOVO
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” "Ro .as-Q0a-Pé/ooa
Jem Do JO,
PROJETO DE LEI Nº 001/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
DIS TIDO E V E
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 01 (um)
servidor para ocupar o cargo de
Professor de Língua Inglesa.
1 SECRETÁRIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de conformidade com os artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.857, de 18
de fevereiro de 2011, e, no que couber, com os artigos 228 a 232 da Lei 380 de 28 de
novembro de 1997 e com o quanto disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor de Língua Inglesa, com regime de 20
(vinte) horas semanais, em substituição a servidora ELIANE KONFLANZ BERSCH, que se
encontra em licença saúde.
Parágrafo Único. A contratação se dará pelo período de até 06 (seis) meses,
para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser prorrogada uma
única vez, por igual período, nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 1.857, de 18
de fevereiro de 2011.
Art. 2º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo de Professor
classe C-1, em conformidade com o inciso II, do art. 39 da Lei Complementar nº 1.857 de
18 de fevereiro de 2011.
Art. 3º A contratação temporária será rescindida automaticamente no final
do período referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, podendo ser alterada
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
—;
Estado do Rio Grande do Sul PR
Municipio de Pavecí Pobo| ApanecINavo |
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” 015 008 -PELOGA,
|
06) Q1 1 204 a
unilateralmente ou rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse
público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06 de
pae
OREGINO JOSE FRANCISCO,
Prefeito Municipal
janeiro de 2017.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000