materia nº 2/2017

Estado do Rio Grande do Sul
e AM, Ê
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Slunicípio ve Pareci Mobo! CElicnovo |
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” 1s 004 -PE/002..)
PROJETO DE LEI Nº 002/2017.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 02 (dois)
Médicos Veterinários para cumprir Acordo de
Cooperação Técnica com a empresa JBS Aves
Ltda.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI
NOVO, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, incisos III e IV, da
Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o art. 37, IX da Constituição Federal, com
o art. 231, parágrafo único da Lei Municipal nº 380 de 28 de novembro de 1997,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse
público de 02 (dois) servidores para ocupar o cargo de Médico Veterinário, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, por um período de até 01 (um) ano, em
cumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com o JBS Aves Ltda.
Parágrafo único. A contratação que se refere o caput deste artigo, só será
efetivada após a aprovação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º A contratação temporária prevista nesta Lei, será rescindida
automaticamente no final do período referido no caput do artigo 1º, podendo ser alterada
unilateralmente ou rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse
público.
Art. 3º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo Efetivo de
Médico Veterinário, Padrão 10, Coeficiente 5,53.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06
de janeiro de 2017. Ta
N CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
UN I/ZA DISCUTIDO E VOTADO EM Dt
OREGINO JOS NCISCO, : (meme VOTOS A FAVOR
Prefeito Municipal
1º SECRETÁRIO
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