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Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci S2obo
14 -PE/O13
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” O
«dy soa | d0L+
PROJETO DE LEI Nº 012/2017.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.297,
de 22 de setembro de 2015, que dispõe
sobre a gratificação de sobreaviso aos
servidores ocupantes do cargo de Operador
de Equipamento Rodoviário, Motorista e
Operário Geral.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica
Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 2.297, de 22 de
setembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação de sobreaviso de que trata o art. 1º desta Lei será
paga aos servidores ocupantes dos cargos de Operador de Equipamento Rodoviário,
Motorista e Operário Geral, escalados para cumprir a jornada de sobreaviso,
correspondendo à 54,85% (cingúenta e quatro vírgula oitenta e cinco por cento) do padrão
de referência do Município.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 13
de fevereiro de 2017.
O LON NE
| DR mao
OREGINO JOSÉ FRANCISCO, o)
Prefeito Municipal
[o]
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000
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