Estado do Rio Grande do Sul CITA
Slunicipio de Pareci Bobo “PARE GINO vo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” proc. RS. Q05- PE/CO4 |
[ndo JO! 1 20): 2]
PROJETO DE LEI Nº 003/2017.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e
na LDO/2017, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 383.621,20
(trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e
vinte e um reais e vinte centavos) no
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO Orçamento Anual de 2017, em virtude da
»sCuTIDO E VOTADO EMTIOA 1901 seleção da Operação nº 1035307-86,
o E Proposta SICONV 27962/2016, para a
DA VOTAÇÃO ERRA Pavimentação e Drenagem da Rua Prof.
T ABSTENÇÕES Helena Viegas, firmado entre o Ministério do
1º SE
A I kh Turismo e o Município de Pareci Novo, e dá
á, Fm np outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 139 - Promoção do Esporte e Turismo
Regional, do PPA 2014/2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Pavimentação
da Rua Professora Helena Viegas”.
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 139- Promoção do Esporte e Turismo
Regional, da LDO 2017, Lei nº 2.338, de 23/08/2016, denominada “Pavimentação da Rua
Professora Helena Viegas”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0135 - Construção de Espaços Públicos -
Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas, na LOA para 2017, Lei nº 2.350, de
09/12/2016, e abrir um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 383.621,20 (trezentos
e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos), na seguinte,
classificação programática:
3 João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do ato Grande do Sul nem
Alunicípio ve Paveci 2obo| Serrecinovo”
Ar o PROC. RS. Oo PE/COM
Capital das Aludas, Flores e Frutas E
em Io 1 O! 1 ADi%
08.01.26.782.0135 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Projeto 1067. PAVIMENTAÇÃO RUA PROFa HELENA VIEGAS
638. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
Recurso 001 - Livre
640. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 382.621,20
Recurso 1413 - Pavimentação Rua Professora Helena Viegas
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, a seleção da Operação nº 1035307-86, Proposta
SICONV nº 27962/2016 do Ministério do Turismo no valor de R$ 382.621,20 (trezentos e
oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos), e a contrapartida
municipal de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual terá a redução da seguinte dotação
orçamentária:
08.01.26.782.0135 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 2056. MANUTENÇÃO SEC MUNIC OBRAS E VIAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
Recurso 001 - Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 12.
de janeiro de 2017.
ed ANCISCO,
Prefeito Municipal
são Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000