Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Soo! ú
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 004/2017.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e
na LDO/2017, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 170.825,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO (cento e setenta mil, oitocentos e vinte e
olscuriDO E voTaDO EM 1b/01142017 | cinco reais) no Orçamento Anual de 2017,
(04 votos a Favor em virtude da seleção da Operação nº
RESULTADO. | O NOTOS CONTRA 1033744-27, Proposta SICONV 14237/2016,
E ABSTENÇÕES celebrado entre o Ministério da Agricultura,
Pareci Novo, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no,
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 133 — Incentivo ao Homem do Campo, do
PPA 2014/2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, da
LDO 2017, Lei nº 2.338, de 23/08/2016, denominada “Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 01353 - Incentivo ao Homem do Campo —
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - MAPA, na LOA para 2017, Lei
nº 2.350, de 09/12/2016, e abrir um Crédito Especial Adicional no valor de
R$ 170.825,00 (cento e setenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais), na seguinte
classificação programática:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000
fpRoC. Rs OQ = PE ps
je AG | OL y Qolt |
Pecuária e Abastecimento e o Município de
Estado do Rio Grande do Sul
Alunicípio de Parecí 32obo| Srarecinovo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
07.01.20.601.0133 SECRETARIA MUN DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto 1203. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
641. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMAN. R$ 200,00
Recurso 001 - Livre
642. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERM. R$ 170.625,00
Recurso 1205 - Aquisição de Máq. e Equip. Agríc. - Conv. 833726 MAPA
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de,
crédito a que se refere o artigo anterior, a seleção da Proposta nº 14237/2016, Convênio
nº 833726, Operação nº 1033744-27 do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil, seiscentos e vinte e
cinco reais), e a contrapartida municipal de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual terá a
redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.20.608.0133 SECRETARIA MUN AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade 1028. MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DA ZONA RURAL
428. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MATL. PERMAN. R$ 200,00
Recurso 001 - Livre
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado -—
TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, Rs, em 12
de janeiro de 2017.
a RANCISCO,
Prefeito Municipal
ão Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000
proc. Rs... OCE- PE (COS.