Estado do Sato Grande do Sul
Município de Pareci APobo,
“Capital das Aludas, Flores e Frutas” leroc. Rs 00Z-PE (Oh
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PROJETO DE LEI Nº 005/2017.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e
na LDO/2017, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00
DA VOTAÇÃO )-
E Saúde, para Estruturação da Rede de
CAMERA MUNICH (cem mil reais) no Orçamento Anual de
saia SA odeio, Ro 13 2017, em virtude da seleção da Emenda
RESULTAD = Impositiva ao OGU 2015 - Fundo Nacional da
Serviços de Atenção Básica, do Ministério da
ps a Saúde e o Município de Pareci Novo, e dá
outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 139 - Promoção do Esporte e Turismo
Regional, do PPA 2014/2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Estruturação da
Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 139- Promoção do Esporte e Turismo
Regional, da LDO 2017, Lei nº 2.338, de 23/08/2016, denominada “Estruturação de Rede
de Serviços de Atenção Básica de Saúde”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0135 - Construção de Espaços Públicos -
Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, na LOA para 2017, Lei
nº 2.350, de 09/12/2016, e abrir um Crédito Especial Adicional no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação programática:
06.01.10.301.0128 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto 1070. ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
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$ilunicípio de Pareci Spobo| “ Pirecinovo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” |PROC. RS QOZ-PE/O00.
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639. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERM. R$ 100.000,00
Recurso 1092 - Estruturação Rede de Atenção Básica.
Art. 40 Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior a seleção da Emenda Impositiva ao OGU 2015 -
Fundo Nacional da Saúde para a Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica, do
Ministério da Saúde.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado — TCE/RS. ,
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 12
de janeiro de 2017.
- ,
N/A: FRANCISCO,
Prefeito Municipal
oão Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo: RS - CEP 95.783-000