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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Paveci Pobo Cueca |
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” Roc i $-Peloo+.
M Lo 1.01 1 ROLF
PROJETO DE LEI Nº 006/2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 4.722,72 (quatro mil, setecentos
e vinte e dois reais e setenta e dois.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO centavos) no Orçamento Anual de 2017, em
DISCUTIDO E VOTADO EM S6J.QULROL virtude da devolução de saldo residual
fis O mem VOTOS À FAVOR proveniente do Programa Estadual de Apoio
ResuLTADO | Ped f) votos contra ao Transporte Escolar - PEATE/RS, cujo
| DS NÇÕES saldo não pode ser reprogramado, e dá
, . - outras providências.
1º SECRETÁRIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 4.722,72 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois
centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
05.01.10.312.0125.2039 - MANUT. TRANSP. ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
637 - 3.3.90.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.722,72
Recurso 1320 - Programa PEATE/RS
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, o saldo financeiro residual apurado no Balanço
Financeiro de 2016 - Anexo 12 - (51154) - Aplic. Banco Banrisul S.A. — Transporte
Escolar Meio Rural, no valor de R$ 4.722,72 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e
setenta e dois centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado — TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000
Estado do to Grande do Sul
Slunicipio ve Pareci S2obo,
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
emdlo) OL 1 QOLZ.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 12
de janeiro de 2017.
OREGIN FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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