Estado do Saio Grande do Sul
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PARECI NOVO Í
PROC. RS. QLO -PE/009
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MENSAGEM Nº 007, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Exmo. Senhor:
EDSON HENRIQUE MULLER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda
casa legislativa o Projeto de Lei nº 007/2017 que visa autorização para firmar convênio
de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral e o Município, concernente ao
funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, consoante determinação
da Excelentíssima Sra Juíza Eleitoral da 314 Zona, conforme Ofício nº 004/2017, de 02
de janeiro de 2017.
Contando com o habitual espírito público dos Senhores Vereadores, coloco-
me ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos.
OREGINO JOS
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
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PROC. RS. QLO -PE/009
PROJETO DE LEI Nº 007/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a
e a O EM firmar convênio de mútua colaboração entre
it VR RR A UNICA
RESULTADO ) o TRE/RS e o Município de Pareci Novo e dá
OS CONTRA
DA VOTAÇÃO )— AD mi
s outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI
NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para
prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,
órgão do Poder Judiciário Federal e com sede em Porto Alegre.
Art. 2º O presente convênio tem por objetivo a prestação, pelo Município, de
auxílio ao Cartório Eleitoral da 313 Zona Eleitoral da Comarca de Montenegro, visando o
funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições.
Art. 3º Em anos de eleições o Município prestará auxílio ao órgão
Convenente, em caráter excepcional, através da cedência de servidores de seu quadro
funcional ocupantes de cargo efetivo durante o período a ser definido pelo Juiz Eleitoral e o
Prefeito Municipal, e, ainda, será colocado à disposição do órgão, viaturas e combustível,
destinado ao atendimento dos serviços eleitorais, em número e quantidade certa,
determinada pelas duas autoridades competentes.
& 1º Excepcionalmente, no dia da eleição e na apuração dos votos, o
Município haverá fornecimento de alimentação, pelo Município, às pessoas devidamente
requisitadas e designadas pelo Juiz Eleitoral;
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
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8 2º O auxílio de que trata o caput e o & 1º deste artigo, será prestado de
forma proporcional ao número de eleitores do Município de Pareci Novo, em relação ao
somatório do número de eleitores inscritos na 313 Zona Eleitoral.
Art. 4º O Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RS, através da autoridade
competente do Cartório Eleitoral da 313 Zona Eleitoral da Comarca de Montenegro/RS,
deverá apresentar ao Município um Plano de Trabalho contendo previsão estimada das
necessidades para o atendimento dos serviços eleitorais, tais como: número de servidores
a serem cedidos, a quantidade de viaturas, o número de refeições a serem fornecidas aos
servidores requisitados.
Art. 5º O prazo de validade do convênio vigorará até 31 de dezembro de
2020.
Parágrafo único. O Termo Inicial de convênio será firmado pelas duas
autoridades competentes, com indicação expressa do período de validade, a contar da data
de publicação da presente lei e limitando a data citada no caput desde artigo, sendo
vedada a sua renovação sem que haja nova autorização legislativa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 24 de
janeiro de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro -— Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
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PROC. RS... Q40- PE/009
F
MINUTA DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE
PARECI NOVO-RS
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA
COLABORAÇÃO que fazem entre si, de um lado o TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Orgão do
Poder Judiciário Federal, sediado nesta Capital, na Rua
Duque de Caxias, 350, CNPJ n. 05.885.797/0001-75,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por sua Presidente Desembargadora LISILENA
SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, e de outro lado o
MUNICIPIO DE PARECI NOVO-RS, CNPJ ni
93.235.950/0001-86, representado por seu Prefeito,
OREGINO JOSE FRANCISCO, doravante denominado
CONVENIADO. Ficam os convenientes sujeitos às normas
previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que
couber, e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado
mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e
outorgam:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a prestação, pelo CONVENIADO, de
auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a possibilitar o
funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue:
a) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados pelo
CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de
seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, em número suficiente para o
atendimento dos serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á a 90 dias, em
período a ser definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea “i”;
em caso de eleição, referido período deverá recair entre o primeiro dia do registro de
candidaturas e a diplomação.
b) Na hipótese de necessidade de revisão do eleitorado, com coleta de
dados biométricos dos eleitores dos municípios conveniados que integram a comarca,
serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter
excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, em número
suficiente para o atendimento dos serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á ao
período estipulado para a revisão eleitoral, em período a ser definido entre o Juiz
Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea “i”;
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1 02 j 201%
c) O CONVENIADO se compromete a prestar serviços de limpeza do
Cartório Eleitoral, com periodicidade a ser estabelecida entre as partes. Ao
CONVENENTE, caberá o fornecimento do material de limpeza necessário ao
desempenho dos serviços;
d) Em anos de eleição, serão colocados pelo CONVENIADO, à disposição
do CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços
eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com
antecedência mínima de 30 dias da data das eleições;
e) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por parte do
CONVENIADO, fornecimento de alimentação às pessoas requisitadas e designadas pelo
Juiz Eleitoral para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas quantidades deverão ser
previstas com antecedência de 30 dias da data das eleições.
f) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios conveniados que
integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo
Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa,
pagamento e prestação de contas.
9) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o CONVENENTE se
compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo com o calendário
eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsão estimada das necessidades para
atendimento dos serviços eleitorais, tais como: número de servidores a serem cedidos,
quantidades de viaturas necessárias, número de refeições a serem fornecidas ao pessoal
requisitado e designado pelo Juiz Eleitoral, entre outros considerados relevantes.
h) Em anos de revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos o
CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular um plano
de trabalho contendo uma previsão do número de servidores a serem cedidos, com o
intuito de atender a demanda relacionada com o recadastramento biométrico.
i) Em anos de eleição, referendo, plebiscito ou revisão do eleitorado com
coleta de dados biométricos, o CONVENIADO se compromete, no prazo acertado entre
as partes, a apresentar ofício relativo à cedência do servidor, especificando a data inicial
e a data final da permanência do servidor, nos limites estabelecidos nas alíneas “a” e “b”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESPESA
O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral.
8 1º - O orçamento do CONVENIADO conterá dotação para atender às
despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio.
8 2º - Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito
suplementar.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará da data de sua assinatura até
31/12/2020, conforme autorização da Lei Municipal anexa.
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PROC. RS. 040 - PE/009
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma
usual de publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último
caso, a despesa será de obrigação do CONVENENTE.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições
estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, na
presença de duas testemunhas.
Pareci Novo, ... de ... de 2017.
Desa. LISILENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO OREGINO JOSÉ FRANCISCO
Presidente do TRE/RS Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
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