materia nº 9/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci AZobo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 009/2017.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 01 (um)
servidor para ocupar o cargo de Vigilante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com os artigos 228 a 232, da Lei 380, de 28
de novembro de 1997 e com o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição pa
República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público
de 01 (um) servidor para exercer o cargo de Vigilante, com regime de 40 (vinte) horas
semanais, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo único. A contratação citada no caput deste artigo se dará pelo
prazo de até 01 (um) ano e será efetivada mediante a execução de Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 2º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo Efetivo de
Vigilante, Padrão 03, Coeficiente 1,20, em conformidade com o disposto na Lei
Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 3º A contratação emergencial será rescindida automaticamente no final
do período referido nos artigos anteriores, podendo ser alterada unilateralmente ou
rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 31
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
de janeiro de 2017.
DISCUTIDO E VOTADO E "ros d+
Ci Rd — VOTOS A FAVOR
OREGINO JOSE
RESULTADO
FRANCISCO, 54 voracio pa TOS CONTRA
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - ETR