, Estado do Rio Grande do Sul
Câmara ve Vereadores de Parei ovo
CÂMARA MUNICIPAL D ? ã ) e
Drs ARA MUNICIPAL DE pARECI Novo MOÇÃO DE REPÚDIO N' 001/2017
OR votos A FAVOR
RESULTADO A
DA VOTAÇÃO VOTOS CONTRA Moção de Repúdio a Proposta de Emenda
ABSTENÇÕES Constitucional 287/2016 que tramita na
. Câmara dos Deputados e trata da reforma da
Previdência Social.
1º SECRETÁRIO
Os Vereadores que a esta subscrevem, observadas as disposições regimentais, vêm
requerer que após submetido à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa se
encaminhe a presente Moção, como segue:
Importante destacar que os benefícios previdenciários para os agricultores
familiares não existiam antes de 1988, enquanto todos os trabalhadores urbanos já estavam
assegurados. Para os agricultores havia o direito de apenas meio salário para o “chefe” da família,
Esses benefícios previdenciários mudaram a vida das famílias rurais,
possibilitando, dignidade e segurança nos momentos mais difíceis. Velhice, morte, doença,
acidente, invalidez e prisão. (garantias concedidas na concessão de benefícios de aposentadoria por
idade, invalidez, auxilio doença, acidentário, pensão por morte e auxilio reclusão).
Os benefícios previdências transformam a economia dos municípios. Além de
Estudos feitos por técnicos do IPEA demonstram que, entre 2005 e 2014, os
benefícios previdenciários rurais contribuíram para a redução de 1/3 da pobreza da população do
campo, cumprindo papel estratégico na distribuição de renda e no combate à pobreza no campo
brasileiro.
A Previdência Rural vem transformando o campo brasileiro num importante
espaço de vida e cidadania, impactando na garantia de renda para as famílias rurais, na segurança
alimentar e nutricional. Nas famílias rurais que tem um(a) aposentado(a), o benefício previdenciário
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contribui com mais de 1/3 (um terço) da renda per capita familiar.
A aposentadoria rural auxilia em pequenos investimentos na propriedade e
contribui de forma decisiva para que famílias permaneçam no campo mantendo a produção de
alimentos que abastecem a mesa dos brasileiros(as), além de evitar que mais pessoas continuem
migrando do campo para as cidades.
Os benefícios previdenciários, em especial a aposentadorias e pensões rurais
cumpre também o papel de seguro agrícola, especialmente quando as famílias rurais não conseguem
produzir devido a situações de emergência (secas) ou calamidade (excesso de chuvas). Nessas
situações são os benefícios previdenciários que garantem o sustento das famílias rurais.
E possível afirmar que há famílias nos municípios que sobrevivem graças aos
benefícios de aposentadoria e/ou pensão.
Uma das propostas de mudança apresentada na PEC 287/2016 é na idade das
aposentadorias. Atualmente os trabalhadores rurais tem direito a aposentadoria o homem aos 60
anos e a mulher aos 55 anos. A proposta atual altera esse direito passando para 65 anos de idade
tanto, homem quanto mulher, rural ou urbana. Temos um aumento significativo na idade em 05
anos para o homem e 10 anos para a mulher. Sabidamente a mulher mais uma vez será a maior
penalizada, com 10 anos a mais para receber seu direito. Serão anos de escassez e estagnação, tanto
para a pessoa, quanto para a família e o município.
Duas condições específicas do trabalho rural justificam a manutenção da idade de
aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: o início precoce da atividade laboral e o
trabalho penoso. Na área rural, de acordo com o IBGE, 78,2% dos homens e 70,2% das mulheres
começam a exercer a atividade rural com idade precoce, inferior a 15 anos. Isso significa que a
mulher rural trabalha, em média, 41 anos e O homem 46 anos, para alcançar o direito à
aposentadoria, no valor de um salário mínimo, considerando a atual regra - 55 anos para a mulher e
60 anos para o homem. Tempo de atividade que aumentaria em 05 e 10 anos na proposta atual.
Também predomina na área rural o trabalho penoso cuja característica é o esforço
físico intenso, que reduz a capacidade de trabalho precocemente e a expectativa de vida. De acordo
com os dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, as trabalhadoras(es) rurais
aposentadas(os) vivem menos que os trabalhadores(es) aposentados(as) urbanos, especialmente a
mulheres rurais que vivem cinco anos a menos (considerando o contexto nacional). Importa
considerar que cientificamente a mulher possui maior fragilidade física em relação ao homem,
assim, retirar-lhe a redução de 05 anos no direito a aposentadoria é desumano, ainda mais,
considerando a atividade penosa e degradante exercida no meio rural. Nenhuma mulher com mais
de 55 anos atualmente possui a mesma condição física de exercer a atividade rural com a mesma
produtividade.
Por isso, não é correto e nem justo aumentar a idade de aposentadoria das
trabalhadoras e trabalhadores rurais. Se isso ocorrer, muitos provavelmente não conseguirão
alcançar, ao longo de sua vida laboral, o direito à a osentadoria, e não se sentirão atraídos,
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especialmente os jovens, a manter-se residindo e trabalhando no campo produzindo alimentos.
Ao contrário do que é divulgado pela mídia e formadores de opinião há a
afirmativa falaciosa de que os agricultores familiares, recebem benefícios sem contribuir. Tal
informação é inverídica, pois, o sistema previdenciário brasileiro é contributivo e obrigatório
(art.201 Constituição Federal de 1988), isso significa que para ter direito aos benefícios há a
obrigatoriedade de contribuir. A Constituição (art.195, 85º) prevê que “Nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte
de custeio total”. O agricultor familiar é denominado pela Previdência Social como segurado
especial, tendo, portanto, um tratamento diferenciado, mas mesmo assim, ele também é obrigado a
contribuir para ter direito aos benefícios previdenciários. (artigo 195, $ 8º da Constituição Federal).
O artigo 12, VII da lei 8.212/91 define o segurado especial como contribuinte obrigatório do
Regime Geral da Previdência Social, significa que ele não tem opção de contribuir e sim obrigado a
contribuir. Uma vez instituída por lei, a contribuição é cobrada independente da vontade do
segurado. Esta regra é igual para todos os segurados obrigatórios da Previdência Social, a exemplo
do empregado e outros.
Assim, o segurado especial é obrigado a contribuir e sua contribuição é calculada
sobre a comercialização da produção rural (art. 195, 88º da CF). O valor para a Previdência Social é
de 2,1% (art. 25, I, II da lei 8.212/91). Se vender direto para empresa ou cooperativa é desta(s) a
responsabilidade de reter o valor e repassar à Previdência Social. (art. 30, II, IV da lei 8212/91). Se
vender diretamente a diversos consumidores, a outro segurado especial ou a outro produtor rural é
responsabilidade do próprio segurado especial fazer 0 recolhimento através da GPS (Guia de
Recolhimento da Previdência Social (art. 30, X da lei 8.212/91)). Frisa-se que a contribuição sobre a
comercialização rural já havia desde 1963 (Instituição do Funrural).
Dessa forma fica claro que o agricultor familiar contribui para a previdência social
de acordo com sua produção e assim deve continuar dada a peculiaridade desta importante
atividade.
Cabe destacar que a previdência rural deve ser reconhecida por toda a sociedade e
pelo governo, por seu imenso potencial em promover distribuição de renda, pelo seu protagonismo
na segurança alimentar e nutricional e no combate à pobreza.
No sentido de garantir o crescimento e o sustento do país com a permanência dos
agricultores e agricultoras familiares em suas atividades esta casa do povo repudia qualquer retirada
de direitos que venha prejudicar os agricultores e agricultoras familiares, bem como os aposentados,
aposentadas e pensionistas que sobrevivem de um salário mínimo não podendo ser considerados os
responsáveis pelo déficit da previdência social. A reforma da previdência social deve atacar
privilégios e grandes salários não sendo este o caso dos trabalhadores rurais.
Antes de retirar direitos previdenciários é importante considerar que há outras
formas de melhorar o alegado e falacioso déficit da previdência social no meio rural, dentre as
quais: fiscalizar a arrecadação das contribuições das empresas e cooperativas que devem repassar os
valores retidos nas vendas de produtos agrícolas. Combater a 4 a corrupção, bem como
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garantir que a arrecadação da seguridade social seja utilizada para sua finalidade, atender o custeio
da previdência social, saúde e assistência social e não ser utilizado para custear os outros encargos
públicos.
O futuro da agricultura familiar e dos pequenos municípios, conforme
fundamentos já citados, passarão por um processo de miserabilidade caso seja aprovada a PEC
287/2016.
Nesse contexto, a Câmara de Vereadores de Pareci Novo REPUDIA Proposta de
Emenda Constitucional 287/2016. Solicitamos ainda, que a Presidência desta Casa Legislativa
envie esta Moção de repúdio a Bancada Gaúcha da Câmara dos Deputados e a FETAG.
Sala de Sessões, 02 de março de 2017.
I dson Henrique Miiller
ácio Francisco Mendel
Vereador Vice-Presidente - PMDB Vereador Presidente — PTB
Délcio Idésio Kich Adriane Colling Kinzel
Vereador 2º Secretário - PMDB Vereadora 1º Secretária — PTB
eidas odér Ao ST di .
Vereador — PDT Vereador — PRB
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Maria Lourdes Francisco Elton Rodrigues Leal
Vereadora — PDT Vereador — PTB
ZÉLIA Pires
Waldir Gonçalves Braga
Vereador — PRB
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