Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Paveci Mobo | Cerscernovo”
“Capital das Aludas, Flores e Frutas” PROC. RS. O QL -PE (020
PROJETO DE LEI Nº 019/2017.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e
na LDO/2017, bem como a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 272.166,85 (duzentos e
setenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais
e oitenta e cinco centavos) no Orçamento
Anual de 2017, em virtude da seleção da
— SECRETÁRIO Operação nº 1026971-43, Contrato de Repasse
nº 823550/2015, celebrado entre o Ministério
do Desenvolvimento Agrário e o Município de
Pareci Novo, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DF PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EM LP
-NOTOS A FAVOR
RESULTADO
DA VOTAÇÃ
VOTOS CONTRA
0) -——
ABSTENÇÕES
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, do PPA
2014/2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Comercialização, Processamento,
Armazenamento, Distribuição de Alimentos - MDA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, da
LDO para 2017, Lei nº 2.338, de 23/08/2016, denominada “Comercialização,
Processamento, Armazenamento, Distribuição de Alimentos - MDA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo -—
Comercialização, Processamento, Armazenamento, Distribuição de Alimentos - MDA, na LOA
para 2017, Lei nº 2.350, de 09/12/2016, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$
272.166,85 (duzentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e cinco
centavos), na seguinte classificação programática:
JO /42—
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Bio Grande do Sul Ed A
CÂMARA MUNICIPAL
Municipio de Pareci S2obo Di
-—L2M-PE sra
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
fend 13 123 | 204
Airsoft prensa
07.01.20.601.0133 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto 1205. COMERCIALIZAÇÃO ENTREPOSTO PROCESS. DE ALIMENTOS
644. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 22.166,85
Recurso 001 - Livre
645. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
Recurso 1029 - Comerc. Entreposto Process. Alimentos MDA
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, o Contrato de Repasse nº 823550/2015, Operação
nº 1026971-43 do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a ampliação e construção de
prédios, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e a contrapartida
municipal de R$ 22.166,85 (vinte e dois mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e cinco
centavos), a qual terá a redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.28.846.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade 2057. MANUT. SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
429. 9.9.99.99.00.00.00 RES. DE CONTINGÊNCIAS R$ 22.166,85 É
Recurso 001 - Livre N
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 10 de
março de 2017.
—s
O é)
OREGINO JOSE FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000