texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci Sobo/ Susanna
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 020/2017.
Altera a redação do caput do art. 7º da Lei
nº 2.350, de 09 de dezembro de 2016, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Pareci Novo, para o Exercício
Financeiro de 2017.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III
e IV da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 10º Altera a redação do caput do art. 7º da Lei nº 2.350, de 09 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) da despesa total fixada para cada poder,
compreendendo operações intraorçamentárias, com a finalidade de
suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o
disposto nos artigos 21 a 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017 e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a
utilização de recursos provenientes de:”
Art. 29 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVvo, RS, em 13
de março de 2017.
RECI NOVO / k
id ARES | RANCISCO,
OS:A PAVOR Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PA
DISCUTIDO E VOTADO EM
DA V ÇÃO | mea
Í
| PE
1º SECRETÁRIO
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
open original →