Estado do Rio Grande do Sul
funicípio de Paveci SZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
Autoriza o Município a receber áreas de
terras destinadas à regularização da
Rua Pedro Mendel.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso de minhas atribuições legais e com base no disposto nos artigos 47 e 68, III, da
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
uma área de terras com 742,40m? (setecentos e quarenta e dois metros e quarenta
centímetros quadrados), localizada no quarteirão formado pela RS 124 (Avenida 20 de
Março), Avenida das Flores, Rua Alonso Remi Dietrich, Rua Professor Jacob Antônio Rohr
e Rua Pedro Mendel, para abertura de via pública, com as seguintes confrontações e
dimensões:
8 1º Uma área urbana, com a superfície de 742,40m? (setecentos e
quarenta e dois metros e quarenta centímetros quadrados), sendo absorvida pela Rua
Pedro Mendel, com as seguintes dimensões e confrontações:
a) ao Norte, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de
124,40m (cento e vinte e quatro metros e quarenta centímetros), sentido
L-O, confrontando-se com Paulo Abílio Schoffen, José Bonifácio Schneider e
Kosmos Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda;
b) à Oeste, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 6,00m (seis
metros), sentido N-S, confrontando-se com a RS 124 (Avenida 20 de
Março);
c) ao Sul, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 123,30m
(cento e vinte e três metros e trinta centímetros), sentido O-L,
confrontando-se com o prolongamento da Rua Pedro Mendel;
d) à Leste, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de
6,00m (seis metros), sentido S-N, confrontando-se com o prolongamento
da Rua Pedro Mendel.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rto Grande do Sul
Aunicipio de Pareci Zoo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 2º A área de terras de que trata o art. 1º desta Lei será recebida de
dois doadores, com as seguintes áreas:
S 1º uma área de terras com 98,00m?2 (noventa e oito metros quadrados),
pertencente a José Bonifácio Schneider; ;
& 2º uma área de terras com 644,40m? (seiscentos e quarenta e quatro
metros e quarenta centímetros quadrados), pertencente a Kosmos Indústria e Comércio
de Cosméticos Ltda.
Art. 30 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06
de março de 2017.
() AAA
OREGINO JOSE FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000