texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Ao Senhor Prefeito Municipal,
para ver a possibilidade de atender.
__________________________
Presidente da Câmara Municipal
INDICAÇÃO Nº 028
Pareci Novo, 13 de abril de 2017.
Encaminho nos termos regimentais, ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
- Alterações na Lei nº 1.119/2005, que concede incentivos para
produtores rurais que pretendam desenvolver atividades produtivas de expressão no
município. As alterações consistem em propor que todos os produtores rurais tenham
a oportunidade de se inscrever no programa de incentivo, através de um edital e
processo de seleção com critérios estabelecidos, sendo estes analisados pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação fundamenta-se, pela necessidade de estender a todos os
produtores rurais a oportunidade de crescimento, através de uma organização por
processo seletivo, com critérios, acompanhado de perto pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, tirando do Executivo o poder de escolher os produtores
contemplados, sem ao menos analisar alguns critérios.
Ver. Edson Henrique Müller Ver. Inácio Francisco Mendel
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Délcio Idésio Kich
Ver. Elton Rodrigues Leal
open original →