materia nº 26/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Alunicípio de Paveci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017.
Cria Cargo em Comissão e Função
Gratificada de Assessor Administrativo,
nos Quadros dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas, constantes
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
nº 381/1997, respectivamente.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 e 68, Hl e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, Padrão 06,
Coeficiente 2,00, no Quadro dos Cargos em Comissão constante no art. 19 da Lei
Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Assessor Administrativo,
Padrão 08, Coeficiente 1,00, no Quadro das Funções Gratificadas constante no art. 20 da
Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 3º As especificações da categoria funcional criada no art. 1º são as
constantes no anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18 de
abril de 2017.
one ha OSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci 20h
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
ANEXO I
CARGO: Assessor Administrativo
PADRÃO: 06 COEFICIENTE: 2,00
LOTAÇÃO: Órgãos da Administração Pública
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades de apoio e suporte
em áreas pré-determinadas, contribuindo e participando de decisões setoriais, e atuando
como auxiliar na coordenação de equipes de trabalho.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar assessoramento e apoio
administrativo na sua área de atuação; contribuir ou participar de processos decisórios;
emitir pareceres, relatórios e elaborar documentos relacionados à sua área de atuação e
realizar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Livre Nomeação e Exoneração
b) Idade: Mínima de 18 anos
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000