materia nº 28/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicípio de Pareci Aobo
“Capital das Aludas, Floves e Frutas”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017.
Cria a Função Gratificada de
Assessor de Finanças e Orçamento,
no Quadro das Funções Gratificadas,
constante no art. 20 da Lei
Complementar nº 381/1997.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Assessor de Finanças e
Orçamento, Padrão 08, Coeficiente 1,00, no Quadro das Funções Gratificadas constante no
art. 20 da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º As especificações da categoria funcional criada no art. 1º são as
constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18 de
abril de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci AZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
ANEXO I
FUNÇÃO: Assessor de Finanças e Orçamento
PADRÃO: 08
COEFICIENTE: 1,00
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades de assessoramento na
aplicação das dotações orçamentárias junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar na supervisão dos recursos e
dotações orçamentárias previstos para cada Secretaria na Lei de Orçamento Anual - LOA;
assessorar no levantamento de dados e na elaboração de planilhas e relatórios de
comparativos de gastos em diferentes períodos; dar suporte aos secretários municipais
para a correta utilização e o melhor aproveitamento dos recursos vinculados; auxiliar na
fiscalização das dotações orçamentárias e geração dos empenhos; assessorar na aplicação
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP; assessorar no controle dos saldos
das dotações orçamentárias existentes; controlar as retenções referentes aos encargos
gerados sobre os valores contidos nas Notas Fiscais de serviços prestados ao Município;
controlar os saldos financeiros dos contratos firmados com terceiros; verificar e revisar a
aplicação das dotações orçamentárias descritas nos contratos administrativos e demais
instrumentos; assessorar diretamente o(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda no controle
e supervisão das receitas e despesas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
b) Possuir formação em curso de Nível Superior em Administração de
Empresas ou Ciências Contábeis
c) Demais requisitos previstos na legislação municipal
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000