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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id503

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2017-06-19 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.383, de 13 de junho de 2017).
2017-06-19 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei Complementar nº 2.383, de 13 de junho de 2017.
2017-06-13 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2017-06-08 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2017-06-08 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CGP.
2017-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2017-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2017-05-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta S Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci AZobo
“Capital das Aludas, Floves e Frutas”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2017.
Altera a redação do caput do art. 96 da Lei
Complementar nº 380, de 28 de novembro
de 1997, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III, IV da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 96 da Lei Complementar
nº 380, de 28 de novembro de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 96 O servidor gue, por força das atribuições próprias de seu
cargo, pague ou receba em moeda corrente e/ou por meio
eletrônico, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no
montante de dez por cento do vencimento.
810(...)
820 (...)”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19
de maio de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000

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