Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
PROJETO DE LEI Nº 036/2017.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
recurso pecuniário aos Médicos
participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título
de recurso pecuniário aos médicos, em atuação no Município de Pareci Novo,
participantes do “Projeto Mais Médico para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013, destinadas à
concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos
na presente Lei.
& 1º Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município
e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica estabelecido o recurso pecuniário destinado ao custeio de
despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1 200,00 (um mil e duzentos reais)
mensais, devendo ser corrigido na data da reposição anual de acordo com o IGPM
(índice Geral de Preços do Mercado) e, também, atender ao padrão médio de
mercado para locação de imóvel praticado no Município:
S 1º Farão jus ao recurso pecuniário para o custeio de despesas com
moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade
do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social. É
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000
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Município de Pareci Novo
& 2º Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). (Nova redação dada
pela Lei nº 2.321, de 18 de março de 2016)
Redação anterior: “Art. 3º Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais). ”
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão
repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de
atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante
aceitação pela Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, do Termo de
Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36
(trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para
execução do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, conforme Portaria Interministerial
nº 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, O
médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos
da presente Lei.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social deverá
informar ao médico participante a possibilidade de concessão do recurso pecuniário
estabelecido nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o
valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, no Orgão Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder
à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 9º Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos
participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
junto à Coordenação do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.
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Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.154, de 07 de março
de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 23 de
maio de 2017
OREGINO e FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se blique-se
Secretária Municipal de Administração
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