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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.
native_id509

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-27 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2017-07-27 Transformada em lei com veto parcial U Criar norma jurídica (Lei nº 2.391, de 24 de julho de 2017) com veto parcial.
2017-07-27 Transformada em lei com veto parcial U Publicada a Lei nº 2.391, de 24 de julho de 2017, com veto parcial.
2017-07-21 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2017-07-20 Veto sobre a proposição mantido U Enviar para sanção do Prefeito.
2017-07-20 Parecer pelo manutenção do veto U Parecer da CGP pela manutenção do veto parcial.
2017-07-06 Veto distribuido para emissão de parecer U Para emissão de parecer da CGP.
2017-07-06 Veto distribuido para emissão de parecer U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2017-06-28 Veto autuado e incluso em pauta U Para publicação.
2017-06-28 Veto autuado e incluso em pauta U Projeto de Lei vetado parcialmente.
2017-06-13 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2017-06-08 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2017-06-08 Parecer favorável da comissão A Parecer favorável da CGP.
2017-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para emissão de parecer da CGP.
2017-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2017-06-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
PROJETO DE LEI Nº PL 001/2017
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito 
 e Vice-Prefeito do Município de Pareci Novo.
................................................................................................................................................................
Art. 1º O subsídio de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.334/2016, de 22 de 
julho de 2016, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pareci Novo, é 
reajustado no índice revisional proporcional de 0,9831% ( zero vírgula nove oito três um por cento), 
a título de revisão geral anual a ser concedida em maio de 2017, em consonância com o parágrafo 
único do artigo 5º da Lei nº 2.334/2016.
§ 1º O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de R$ 13.502,54 (treze 
mil e quinhentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos).
§ 2º O valor mensal percebido pelo Vice-Prefeito será de R$ 6.751,26 (seis mil e 
setecentos e cinqüenta e um reais e um centavos).
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
................................................................................................................................................................
Sala de sessões, 08 de junho de 2017.
Ver. Inacio Francisco Mendel Ver. Edson Henrique Müller 
 Vice-Presidente Presidente
Ver. Delcio Idesio Kich Verª Adriane Colling Kinzel
 2º Secretário 1ª Secretária
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS

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