Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
CÂMARA MUNICIPAL
PARECI NOVO
PROC. RS — í
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PROJETO DE LEI Nº 037/2017.
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EM J. J.
VOTOS A FAVOR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
E ERR firmar Termo de Cooperação com o
RESULTADO VOTOS CONTRA '
AÇÃO jesennienanõos Estado do Rio Grande do Sul, por
AB STENÇÕES intermédio da Secretaria de Segurança
Pública e interveniência da Polícia Civil.
1º SECRETÁRIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso de minhas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
CEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual da
Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil, para ceder 01 (um) servidor
público municipal à Delegacia de Polícia Civil para atuar na área administrativa desse
órgão, conforme minuta anexa, que integra a presente Lei.
Art. 2º O Município disponibilizará um servidor do quadro, arcando com a
remuneração mensal e encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer
natureza.
Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 04 (quatro)
anos, à contar da data de publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser
rescindido à qualquer tempo para a melhor adequação do interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 05
de junho de 2017.
OREGINO JOSÉ FRÁNCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000
Estado do Bio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci obo PARECI NOVO
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ...../2017.
Termo de Cooperação que celebram o Estado
do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, com a
interveniência da POLÍCIA CIVIL, e o
MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, visando a
cedência de um servidor do seu quadro para
a Delegacia de Polícia do Município, para
auxiliar nas atividades administrativas.
Expediente PROA nº 17/1204-000
FPE nº /2017.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Praça Marechal Deodoro, S/N,
inscrito no CNPJ sob o nº 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, inscrita no CNPJ] sob o nº 78.958.583/0001-46, com sede
administrativa na Rua Volntários da Pátria, 1358, 8º andar, Porto Alegre, neste ato
representada pelo Secretário, Sr. Cezar Augusto Schirmer, RG nº 1001775087 SSP/RS,
CPF nº 200.564.350-53, com a interveniência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ
nº 00.058.163/0001-25, com sede administrativa na Av. João Pessoa, 2050, 3º andar,
representada neste ato pelo Chefe de Polícia, Emerson Wendt, RG nº 5027631349
SSP/RS, CPF nº 669.967.240-15, doravante denominada SSP/PC, e o MUNICÍPIO DE
PARECI NOVO, com sede administrativa na Rua João Inácio Teixeira, nº 70, CEP
95.783-000, na cidade de Pareci Novo, incrito no CNPJ sob o nº 93.235.950/0001-86,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Oregino José Francisco, RG
nº 7005326975 SJS, CPF nº 365.885.120-15, doravante denominado MUNICÍPIO,
resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas normas da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, IN CAGE
06/2016 de 27 de dezembro de 2016 com alterações dadas pela IN CAGE 02/2017 e Lei
Municipal nº, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os
partícipes, com o objetivo de ceder um servidor da Prefeitura Municipal à Delegacia de
Polícia do Município de PARECI NOVO para auxiliar nos trabalhos administrativos desse
órgão, exceto aqueles de caráter exclusivo dos agentes detentores de poder de Polícia.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - Compete à SSP/PC (Polícia Civil):
a) receber o servidor municipal disponibilizado e o respectivo ofício de
apresentação;
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000
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b) responsabilizar-se pela preparação do servidor, que necessitar de
conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades administrativas;
c) manter o controle de efetividade do servidor, por meio de planilha
fornecida pelo Município, comunicando mesalmente as alterações que ocorrerem, seja na
esfera administrativa ou funcional.
II - Compete ao Município:
a) disponibilizar um servidor do seu quadro, mediante ofício de
apresentação ao Delegado de Polícia, contendo todos os dados pessoais do servidor;
b) arcar com a remuneração mensal do servidor, bem como os
respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturereza;
c) fornecer a planilha mensal da efetividade do servidor
disponibilizado, para ser preenchido e informado pelo Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente
Termo de Cooperação deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante
designado pelo Município e um pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, por um dos
partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e
a qualquer tempo, rescindido de pelo direito, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de duas cláusulas ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão do Termo de
Cooperação, os partícipes ficam responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo
de vigência do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento terá vigência de 04 (quatro) anos à contar da data de
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado mediante Termo
Aditivo ou rescindido a qualquer tempo para a melhor adequação do interesse público.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O custeio se dará por meio de dotação orçamentária própria do Executivo
Municipal, sendo:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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PROC. RS. QHE-PE/03%
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Órgão 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade 2066. MANUTUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
674 3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
É competente o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo.
Porto Alegre, RS, ..... de ..... de 2017.
CEZAR AUGUSTO SCHIRMER,
Secretário de Estado da Segurança Pública
EMERSON WENDT,
Chefe da Polícia Civil
OREGINO sé NCISCO,
Prefeito Municipal de Pareci Novo
Testemunhas:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000