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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S2obo
“Capital vas Mudas, Floves e Frutas”
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2017
Exmo. Sr. Vereador
EDSON HENRIQUE MULLER
Presidente da Câmara Municipal
PARECI NOVO - RS
Prezado Senhor Presidente:
Encaminho a essa Colenda Casa Legislativa o presente VETO PARCIAL ao
Projeto de Lei nº 001/2017, na forma do art. 55, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, por
possuir vícios em sua redação, conforme se passa a expor:
Analisando-se o PL nº 001/2017, oriundo do Poder Legislativo, verifica-se
que o mesmo apresenta um erro material, mais precisamente um equívoco matemático,
presente nos parágrafos primeiro e segundo do art. 19. O problema identificado refere-se
à multiplicação do percentual dado a título de reajuste (0,9831%) pelo subsídio fixado na
Lei nº 2.334/2016 (R$ 12.275,04 - Prefeito e R$ 6.137,51 Vice-Prefeito), cujo resultado
seria R$ 12.395,72 para Prefeito e R$ 6.197,85 para Vice-Prefeito, valores bem distintos
daqueles fixados pela Câmara Municipal nos citados parágrafos.
Desta forma, ante as razões expostas, especialmente no que diz respeito
aos vícios citados, com fulcro no 8 2º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, VETO
PARCIALMENTE o texto do Projeto de Lei nº 001/2017, precisamente os parágrafos
1º e 2º do artigo 1º, ocasião em que submeto à cuidadosa apreciação dessa colenda
Casa Legislativa.
Pareci Novo, 22 de junho de 2017.
Atenciosamente,
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000
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