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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
PROJETO DE LEI Nº PL 003/2017
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos
Secretários Municipais de Pareci Novo.
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Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 1º da Lei nº 2.335/2016, de 22 de julho de
2016, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Pareci Novo, é reajustado no índice
revisional proporcional de 0,9831% (zero vírgula nove oito três um por cento), a título de revisão
geral anual a ser concedida em maio de 2017, em consonância com o parágrafo único do artigo 3º
da Lei nº 2.335/2016.
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
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Sala de sessões, 06 de julho de 2017.
Ver. Inacio Francisco Mendel Ver. Edson Henrique Müller
Vice-Presidente Presidente
Ver. Delcio Idesio Kich Verª Adriane Colling Kinzel
2º Secretário 1ª Secretária
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