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materia nº 37/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-07-20
EmentaVERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ELEVANDO A TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE, ALÉM DE EXIGIR QUE O PEDIDO DA LICENÇA ESTEJA ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS (INCLUSIVE DO MUNICÍPIO DE ORIGEM DO AMBULANTE); CERTIDÃO DO FGTS; PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS – PPCI; E DEMAIS EXIGÊNCIAS FEITAS AOS COMERCIANTES LOCAIS PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ.
native_id531

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-21 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2017-07-21 Proposição aprovada U Enviada ao Prefeito.
2017-07-20 Proposição aprovada U Para encaminhamento ao Prefeito.
2017-07-20 Proposição apresentada em Plenário U Para votação.
2017-07-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Matéria publicada.
2017-07-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Matéria publicada.
2017-07-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Ao Senhor Prefeito Municipal, 
para ver a possibilidade de atender.
 __________________________
 
 Presidente da Câmara Municipal
INDICAÇÃO Nº 037
 Pareci Novo, 18 de julho de 2017.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhada ao Sr. 
Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
 
- Verificar a possibilidade de envio de Projeto de Lei alterando o Código 
Tributário Municipal, elevando a Taxa de Licença de Atividade Ambulante, além de 
exigir que o pedido da licença esteja acompanhado dos seguintes documentos: 
certidões negativas fiscais (inclusive do município de origem do ambulante); certidão 
do FGTS; plano de prevenção e combate a incêndios – PPCI; e demais exigências 
feitas aos comerciantes locais para a obtenção de alvará.
JUSTIFICATIVA
A medida proposta visa contribuir com o comércio local do Município. 
Trata-se de ação para inibir a vinda de comércio itinerante que se estabelece em final 
de semana, nas datas comemorativas, realizando uma concorrência desleal com o 
comércio local, que já amargou vários prejuízos com isso. 
 Verª Adriane Colling Kinzel

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