materia nº 47/2017

Estado do Rio Grande do Sul
SWlunicipio de Paveci Sobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 047/2017.
Estabelece política de incentivo aos
produtores rurais, através da concessão
de descontos progressivos sobre o valor
dos serviços prestados por equipamentos
rodoviários do Município.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criada a política de incentivo aos produtores rurais do Município,
que concede desconto progressivo sobre o valor cobrado pela realização de serviços
prestados por equipamentos rodoviários do Município.
8 1º O desconto de que trata o caput deste artigo será calculado com base
no valor total das notas fiscais emitidas pelo produtor rural, com exceção das notas fiscais
de integrados (produção de ovos, aves e suínos), conforme demonstrado na tabela abaixo:
VALORES EMITIDOS POR INCRIÇÃO ESTADUAL PERCENTUAL DE DESCONTO
De R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00 5%
De R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 10%
De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 14% |
De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 16%
De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 18%
Acima de R$ 500.000,00 20%
8 2º Para fins de cálculo do desconto, serão computadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente as notas fiscais emitidas pelo produtor rural no
antepenúltimo ano em relação ao ano em que o desconto for concedido.
8 3º O desconto será concedido exclusivamente para a realização de serviços
realizados na área de terras cadastrada na Inscrição Estadual do produtor rural, sob a qual
foram emitidas as notas fiscais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18 de
agosto de 2017. ]
b T
OREGINO JOSE FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000