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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, PARA A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA 3.3.90.46.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO CRAS, DO FUNDEB E DA SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id558

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-04 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2017-10-02 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.402, de 29 de setembro de 2017).
2017-10-02 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.402, de 29 de setembro de 2017.
2017-09-29 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2017-09-28 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2017-09-28 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CGP.
2017-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2017-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2017-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci Lobo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 056/2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento
Anual de 2017, para a abertura de dotação
orçamentária da despesa 3.3.90.46.00.00.00 -
Auxílio Alimentação nas Unidades
Orçamentárias do C.R.A.S., do FUNDEB e da
Saúde Bucal, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2017, Lei nº 2.350, de 09/12/2016, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), na seguinte classificação funcional-programática:
05.02.12.361.0125.2020 MANUT. SEC. EDUCAÇÃO - OUTROS GASTOS FUNDEB 40%
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 3.000,00
Recurso 0031 - FUNDEB
06.01.10.301.0129.1009 PROGRAMA SAÚDE BUCAL FEDERAL
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 1.500,00
Recurso 4540 - Saúde Bucal Federal
06.02.08.244.0130.1011 PROGRAMA C.R.A.S. - CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 1.500,00
Recurso 1063 - C.R.A.S.
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a redução da seguinte classificação funcional-programática
da despesa:
06.01.28.999.0110.2059 MANUT. SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
9.9.99.99.00.00.00 RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS R$ 6.000,00
Recurso 0040 - A.S.P.S.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci Lobo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 01 de
setembro de 2017.
OREGINO o NCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000

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