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| Estado do Bio Grande do Sul
4 rmpálR fWunicipio de Pareci S2obo
“Capital das Ailudas, Flores e Frutas”
CÂMARA MUNICIPAL
PARECI NOVO
proc. Rs. Q6I-PE/0958.
PROJETO DE LEI Nº 059/2017.
em 251 09 | 90147.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no
DISCUTIDO E VOTADO EM JJ Orçamento Anual de 2017, para contemplação
emma VOTOS A FAVOR de dotações de despesas na Unidade
LADO | mm VOTOS CONTRA Orçamentária 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DA
eme A BSTENÇÕES ASSISTÊNCIA SOCIAL, Atividade 1013 - IGD
BOLSA FAMÍLIA e Atividade 1014 - IGD SUAS,
e dá outras providências.
1º SECRETÁRIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2017, Lei nº 2.350, de 09/12/2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), na Unidade Orçamentária da Despesa 06-02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, nas seguintes classificações funcionais-programáticas das Unidades Orçamentárias
abaixo:
06.02.08.244.0130 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto 1.013 PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD
3017. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.500,00
3019. 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. — P. F. R$ 2.500,00
Recurso 1043 - IGD Bolsa Família
06.02.08.244.0130 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto 1.014 PROGRAMA IGD SUAS
3018. 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.500,00
3020. 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. TER. — P. F. R$ 2.500,00
Recurso 1044 - IGD SUAS
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
05.01.12.364.125 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atividade 1024 ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO SUPERIOR
165. 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00
Recurso 001 - Livre
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
A Município de Pareci S2obo
“Capital das Sludas, Flores e Frutas”
CÂMARA MUNICIPAL
PARECI NOVO
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 21 de
setembro de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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