Estado do Rio Grande do Sul Eai
Stlunicipio de Pareci Dodo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
EM 09 1 14 1 201%
PROJETO DE LEI Nº 063/2017.
Institui Turno Único no serviço público
municipal, às sextas-feiras, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais e com base no disposto nos artigos 47 e 68, III e VIII da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído Turno Único de 06 (seis) horas diárias no serviço
público municipal, a ser cumprido no horário compreendido entre 07h00min (sete horas)
e 13h00min (treze horas), somente às sextas-feiras, no período de 15 de dezembro de
2017 a 09 de fevereiro de 2018.
Parágrafo único. O Turno Único de que trata o caput deste artigo não se
aplica à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e às escolas da rede municipal
de ensino, que cumprirão o expediente normal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar o Turno Único a
qualquer tempo, mediante Decreto, caso fique constatado que tal medida deixe de
atender ao interesse público.
Art. 3º Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento
da jornada de trabalho especificada para os seus cargos, nos termos da Lei nº 381, de 28
de novembro de 1997.
Art. 4º Fica expressamente vedada a convocação de servidor que atuar em
Turno Único para a prestação de serviço extraordinário, ressalvadas as situações de
emergência ou calamidade pública, pagando-se, nesta hipótese, apenas as horas
excedentes à jornada de trabalho estabelecida em lei para os cargos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
de novembro de 2017. gd UTIDO E VOTADO EM
So BA E na
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06
JOSE FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS CEPA RAD re ram
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Ofício SMA Nº. 118/2017. Pareci Novo, RS, 10 de outubro de 2017.
Exmo. Sr;:
EDSON HENRIQUE MULLER
Presidente da Câmara Municipal
PARECI NOVO/RS
MENSAGEM DE RETIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 063/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Eu, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar retificação do texto do Projeto de Lei
nº 063/2017, que “institui Turno Único no serviço público municipal, às sextas-feiras, e dá
outras providências”.
O referido Projeto de Lei prevê Turno Único, às sextas-feiras, em todas as
repartições públicas municipais, exceto na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social e nas escolas da rede municipal de ensino.
Porém, após a elaboração do proposto PL, verificou-se que no Parágrafo
único constante no art. 1º a previsão das escolas municipais no rol das exceções dos locais
onde vigorará o turno único torna-se inviável, tendo em vista que haverá período de
recesso escolar de 22/12/2017 a 25/02/2018.
Como o recesso escolar é gozado por direito apenas pelos profissionais do
magistério, os demais servidores que desempenham suas tarefas junto às secretarias das
escolas e os ocupantes do cargo de Serviços Gerais irão permanecer trabalhando
normalmente durante este período de recesso.
Dessa forma, tais profissionais também poderão cumprir a jornada em turno
único às sextas-feiras, já que não haverá prejuízo quanto à prestação dos serviços
realizados por estes servidores.
Portanto, tendo em vista a justificativa de alteração do presente Projeto de
Lei, propomos a seguinte retificação:
No Parágrafo único do Art. 1º, onde se lia:
“Art. 10 (...)
Parágrafo único. O Turno único de que trata o caput deste
artigo não se aplica à Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social e às escolas da rede municipal de ensino,
que cumprirão o expediente normal.”
(eu.).”
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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Sunicipio de Pareci SPobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Passa a ler-se:
“Art. 10 (...)
Parágrafo único. O Turno único de que trata o caput deste
artigo não se aplica à Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social.”
(E)?
Ao enviar o presente expediente, aproveito para renovar expressões de mais
alta estima e apreço.
Atenciosamente,
OREGINO uu CISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000