materia nº 64/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 064/2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito 
mil reais) no Orçamento Anual de 2017, em 
virtude da aprovação de repasse financeiro 
através do Fundo Nacional da Saúde –
Portaria nº 2.607, de 05/10/2017, que 
habilita os municípios a receberem recursos
através de emenda para incremento 
temporário do componente de custeio do Piso 
de Atenção Básica (PAB), e dá outras 
providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Anual de 2017, Lei nº 2.350, de 09/12/2016, no valor de R$ 138.000,00 (cento 
e trinta e oito mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
 06.01.10.301.0128.2047 MANUTENÇÃO DE PISO ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO
 3.3.3.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00
 3.3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 120.000,00
 3.3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. F. R$ 5.000,00
 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. J. R$ 10.000,00
 3.3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS R$ 1.500,00
 Recurso 4510 – PAB Fixo
 
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, o excesso de arrecadação referente à transferência 
financeira para incremento temporário do PAB autorizado pela Portaria nº 2.607, de 
05/10/2017, através do Fundo Nacional da Saúde do Governo Federal, publicada no Diário 
Oficial da União nº 193, de 06/10/2017.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06 de 
novembro de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal