Estado do Rio Grande do Sul
Sunicípio de Paveci SPobo
E 00%. PE /00%
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
A QL! OM 2048
PROJETO DE LEI Nº 008/2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e
na LDO/2018, bem como a abertura de
91/02) 291€ Crédito Especial no valor de R$ 293.000,00
2? (duzentos e noventa e três mil reais) no
— y Orçamento Anual de 2018, em virtude da
ai 5 seleção da Operação nº 1039821-24/2017,
A k para pavimentação e drenagem da Rua
Debi, Ydogss hai Professora Helena Viegas - Etapa 03, firmado
entre o Ministério do Turismo e o Município de
Pareci Novo, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 0135 - Construção de Espaços Públicos -
Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas, do PPA 2018/2021, Lei nº 2.400, de
29/09/2017, denominada “Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas III”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0135 - Construção de Espaços Públicos -
Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas, da LDO para 2018, Lei nº 2.401, de
29/09/2017, denominada “Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas III”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0135 - Construção de Espaços Públicos -
Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas III, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de
08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e
noventa e três mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
08.01.26.782.0135. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Projeto 1069. PAVIMENTAÇÃO RUA PROFESSORA HELENA VIEGAS III
673. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
Recurso 001 - Livre
674. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 292.500,00
Recurso 1421 - Pavimentação Rua Professora Helena Viegas III
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Pobo Cisu |
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” jrroc. rs 004 PE/Q0%
Jem QU O Qi am DADAS,
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Operação nº 1039821-24/2017, do Ministério
do Turismo, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), e a.
contrapartida municipal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual terá a redução da
seguinte dotação orçamentária:
08.01.26.782.0135. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 1017. MUNICIPALIZAÇÃO DA AVENIDA 20 DE MARÇO
494. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
Art. 50 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado - TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVvo, RS, em 30 de
janeiro de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000