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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.039,98 (DOZE MIL, TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESIDUAL PROVENIENTE DO CONVÊNIO Nº 789872/2013, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, TENDO POR OBJETIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO AFONSO ZIMMER.
native_id607

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-09 Proposição arquivada A Arquivamento realizado.
2018-03-09 Proposição transformada em lei A Criar norma jurídica (Lei nº 2.426, de 05 de março de 2018).
2018-03-09 Proposição transformada em lei A Publicada a Lei nº 2.426, de 05 de março de 2018.
2018-03-02 Aguardando sanção governamental A Enviado ao Prefeito.
2018-03-01 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2018-03-01 Parecer favorável da comissão A Parecer da CGP favorável.
2018-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para emissão de parecer da CGP.
2018-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão A Matéria publicada. para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2018-03-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Bio Grande do Sul
Sunícípio de Pareci S2obo |
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 012/2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
seo 4 03) 48 de R$ 12.039,98 (doze mil, trinta e nove reais e
So ESPsRdaÃo Ea noventa e oito centavos) no Orçamento Anual de
| GE o ea 2018, em virtude da devolução de saldo residual
dO RR 0 - ira proveniente do Convênio nº 789872/2013,
Nes firmado com o Ministério das Cidades, tendo por
. on * ; objetivo a pavimentação asfáltica da Rua João
Pluas 4 (elhg fungo Afonso Zimmer, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2018, Lei nº 2.410, de 08/12/2017, no valor de R$ 12.039,98 (doze
mil, trinta e nove reais e noventa e oito centavos), na seguinte classificação funcional-
programática:
08.01.26.782.0135.1031 — PAVIMENTAÇÃO RUA JOÃO AFONSO ZIMMER
3.4.4.90.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 12.039,98
Recurso 1072 - Pavimentação Rua João Afonso Zimmer
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, O saldo financeiro residual apurado no Balanço Financeiro
de 2018 - Anexo 12 - (54038) - 1.1.1.1.1.19.03.02.0000 — Caixa Econômica Federal -
Rua João Afonso Zimmer, no valor de R$ 12.039,98 (doze mil, trinta e nove reais e noventa
e oito centavos).
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 27 de
fevereiro de 2018.
OREGINO a, FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000

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