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Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Pareci S2obo
E , ;» FT CAMARA MUNICIPAL
Capital das Ailudas, Flores e Frutas” | AREGI NOVO
PROJETO DE LEI Nº 018/2018.
ee dpi EPL TN EA Altera a redação da alínea “d” e acrescenta as
VOTOS UAD OS alíneas “e”, “f” e “g” no inciso IV, do art. 13
RESULTADO - VOTOS CONTRA da Lei nº 1.077, de 27 de dezembro de 2004,
DA VOTAÇÃO [Eme bes que Reestrutura o Regime Próprio de
i Previdência Social dos Servidores Efetivos do
Município de Pareci Novo.
1º SECRETÁRIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefsito Municipal de Pareci Novo/RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, inciso II e pelo artigo 68,
inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do art. 13, da Lei nº 1.077, de
27 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
I-(..)
IH -(..)
HI - (...)
IvV-(..)
a) (...);
b) (uu);
C) (uu);
d) alíquota de 01/01/2021 até 31/12/2023: 9,92%;
e) alíquota de 01/01/2023 até 31/12/2024: 12,00%;
f) alíquota de 01/01/2025 até 31/12/2025: 15,00%;
9) alíquota de 01/01/2026 até 31/12/2043: 17,74%”.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se
o disposto no $ 2º do inciso IV, do art. 13, da Lei nº 1.077/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 22
de março de 2018.
OREGINO JOSÉ FRÂNCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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