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Estado do Rio Grande do Sul
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Alunicípio de Pavecí Aobo/ Mmtaroi
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” |
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PROJETO DE LEI Nº 027/2018.
CAMARA MUNICIPAL DE PARECLNOYO
DISCUTIDO E VOTADA ufa, 96 148 Autoriza a contratação temporária de
REA pie PO FOBIA IT AÇOS excepcional interesse público de 01 (um)
DA VOTAÇÃO 4 emma VOTOS CONTRA servidor para ocupar o cargo de Professor
= aBstTENÇÕES Área II - Educação Física.
cexcTánio EU; OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica Municipal, em
conformidade com os artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.857, de 18 de fevereiro de
2011, e, no que couber, com os artigos 228 a 232 da Lei Complementar nº 380, de 28 de
novembro de 1997, e com o disposto no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa
do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de
01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - Educação Física, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único. A contratação citada no caput deste artigo se dará pelo prazo
máximo de 01 (um) ano ou enquanto perdurar a licença saúde do servidor PAULO OSMAR
HENDGES, titular do cargo.
Art. 2º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo Efetivo de
Professor Área II, em conformidade com o art. 39, II, da Lei Complementar nº 1.857, de 18
de fevereiro de 2011.
Art. 3º A contratação emergencial será rescindida automaticamente no final
do período referido no artigo 1º, podendo ser alterada unilateralmente ou rescindida a
qualquer momento para melhor adequação ao interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 04 de
maio de 2018. y aa g
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OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000
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