Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Aobo[ Fusão |
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” jrnoc. ns. 030-PE/09% |
| Mm AQ) OS | 2018 |
PROJETO DE LEI Nº 028/2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e
na LDO/2018, bem como a abertura de
ae agi ROL ES NOVO Crédito Especial no valor de R$ 102.000,00
É (cento e dois mil reais) no Orçamento Anual
CESULTADO pd de 2018, em virtude da seleção da Proposta
DA VOTAÇÃO |) ————— SICONV nº 032798/2018, celebrado entre o
TO ADSTENÇÕES Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Município de Pareci Novo,
e dá outras providências.
VOTOS A FAVOR
1º SECRETÁRIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, do PPA
2018-2021, Lei nº 2.400, de 29/09/2017, denominada “Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, da LDO
para 2018, Lei nº 2.401, de 29/09/2017, denominada “Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação
denominada “Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - MAPA” no Anexo III -
Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, na LOA para 2018,
Lei nº 2.410, de 08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 102.000,00
(cento e dois mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.601.0133. SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Projeto 1211. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPTOS. AGRÍCOLAS
(686) 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS. MATL. PERMANENTE R$ 13.937,38
Recurso 001 - Livre
(687) 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS. MATL. PERMANENTE R$ 88.062,62
Recurso 1239 - Máquinas e Equipamentos SICONV 032798/2018
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Bio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci ovo
“Capital das Aludas, Floves e Frutas”
020 - tas
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|
A
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Proposta SICONV nº 032798/2018 através do
MAPA, no valor de R$ 88.062,62 (oitenta e oito mil e sessenta e dois reais e sessenta e dois
centavos), e ainda, a contrapartida municipal no valor de R$ 13.937,38 (treze mil e
novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) destinados à aquisição de máquinas
e equipamentos agrícolas, mediante a redução da seguinte rubrica orçamentária da
despesa:
08.01.26.782.0113. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 2056. MANUTENÇÃO SEC. MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO
(469) 3.9.9.99.99.00.00.00 RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS R$ 13.937,38
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado - TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 04 de
maio de 2018.
OREGINO JOS NCISCO
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000