Estado do Rio Grande do Sul
VT , [RAN
Slunicipio de Pareci Mobo, *
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” ROC.
PROJETO DE LEI Nº 029/2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e
na LDO/2018, bem como a abertura de
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NO Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00
piscuripo E votado Em /2/25) 15 (quinhentos mil reais) no Orçamento Anual
aê vorosaravor de 2018, em virtude da seleção da Proposta
E Ga DN voroscontra | SICONV nº 033288/2018, celebrado entre o
- ABSTENÇÕES Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Município de Pareci Novo,
o. e dá outras providências.
1º SECRETÁRIO E
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, do PPA
2018-2021, Lei nº 2.400, de 29/09/2017, denominada “Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, da LDO
para 2018, Lei nº 2.401, de 29/09/2017, denominada “Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo -
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - MAPA, na LOA para 2018, Lei nº 2.410,
de 08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.601.0133. SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Projeto 1207. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
(678) 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 20.415,85
Recurso 001 - Livre
(679) 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 479.584,15
Recurso 1231 - Máquinas e Equipamentos SICONV 033288/2018
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
ÂMARA MUNICIPAL
SWunicípio de Pareci Sobo E " .. PRRECINOVO
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Proposta SICONV nº 033288/2018 através do
MAPA, no valor de R$ 479.584,15 (quatrocentos e setenta e nove mil e quinhentos e oitenta
e quatro reais e quinze centavos), e ainda, a contrapartida municipal no valor de
R$ 20.415,85 (vinte mil e quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos)
destinados à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (escavadeira), mediante a
redução da seguinte rubrica orçamentária da despesa:
08.01.26.782.0113. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 2056. MANUTENÇÃO SEC. MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO
(469) 3.9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 20.415,85
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado - TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 04 de
maio de 2018.
OREGINO JÓSÉ F CISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000