Estado do Rio Grande do Sul
ros , “CAMARA MUNICIPAL —
Sunicipio de Pareci A2obo PAREGI NOVO
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” proc. Rs. 022-PE/030.
PROJETO DE LEI Nº 031/2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e
na LDO/2018, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 228.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO (duzentos e vinte e oito mil reais) no
DISCUTIDO E VOTADO EMSELEZL Sra Orçamento Anual de 2018, em virtude da
PR | a Nu seleção da Proposta SICONV
DA VOTAÇÃO | ——— | nº 035198/2018, para pavimentação de
Tas TENÇÕES trecho na localidade Vila Progresso, firmado
| DR A entre o Ministério das Cidades e o Município
TE de Pareci Novo, e dá outras providências.
1º SECRETÁRIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, no uso
de minhas atribuições legais conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 0135 - Construção de Espaços Públicos, do PPA
2018-2021, Lei nº 2.400, de 29/09/2017, denominada “Pavimentação de Rua na Vila
Progresso”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0135 - Construção de Espaços Públicos, da
LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 29/09/2017, denominada “Pavimentação de Rua na Vila
Progresso”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação
denominada “Pavimentação de Rua na Vila Progresso” no Anexo III - Metas e Prioridades, no
Programa 0135 - Construção de Espaços Públicos, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de
08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte
e oito mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
08.01.26.782.0135. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Projeto 1209. PAVIMENTAÇÃO DE RUA NA VILA PROGRESSO
682. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.142,86
Recurso 001 - Livre
683. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 222.857,14
Recurso 1236 - Pavimentação Rua Vila Progresso
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicípio de Pareci ovo |.
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere o artigo anterior, a seleção da Operação nº 035198/2018, do Ministério das
Cidades no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e
sete reais e catorze centavos), e a contrapartida municipal de R$ 5.142,86 (cinco mil e
cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a qual terá a redução da seguinte
dotação orçamentária:
08.01.26.782.0134. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 1040. CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
471. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.142,86
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado - TCE/RS.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 08 de
maio de 2018.
OREGINO JOSÉ F. CISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000