materia nº 36/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Paveci AZobo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
PROJETO DE LEI Nº 036/2018.
Autoriza a criação e implantação de
Zona Especial de Interesse Urbano no
Município de Pareci Novo, e dá outras
providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar Zona
Especial de Interesse Urbano, situada na localidade de Despique.
Parágrafo único: A área será composta pelo imóvel pertencente à MARISA
ISOLEIA FELL, MOISES FELL, GISSÉLI FELL SANTARÉM E JOSÉ LOPES SANTARÉM, com área
total de 28.662,56m? (vinte e oito mil e seiscentos e sessenta e dois metros e cinquenta e
seis centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula
nº 51.644, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei deverá ser destinado à
realização de desmembramentos e/ou implantação de loteamentos, de forma a fomentar o
desenvolvimento urbano e, consequentemente, econômico do Município, desde que
preenchidos os demais requisitos legais previstos no Estatuto da Cidade e na Lei de
Parcelamento do Solo.
Art. 3º No prazo de até 60 (sessenta) meses, sob as áreas desmembradas ou
loteadas e que ainda não foram comercializadas, a cobrança de IPTU será aplicada na
proporção de 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado.
Parágrafo único. Sob os lotes desmembrados e comercializados, a cobrança
de IPTU será integral.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PARECI NOVO, RS, em 22 de
maio de 2018.
OREGING JOS
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000