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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, EM VIRTUDE DA SELEÇÃO DO TERMO DE REPASSE Nº 4314031712182115983, PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE (FUNDO NACIONAL DA SAÚDE) E O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id648

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-06 Proposição arquivada A Arquivamento realizado.
2018-06-05 Proposição transformada em lei A Criar norma jurídica (Lei nº 2.452, de 25 de maio de 2018).
2018-06-05 Proposição transformada em lei A Publicada a Lei nº 2.452, de 25 de maio de 2018.
2018-05-25 Aguardando sanção governamental A Enviado ao Prefeito.
2018-05-24 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2018-05-24 Parecer favorável da comissão A Parecer da CGP favorável.
2018-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para emissão de parecer da CGP.
2018-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2018-05-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Aunicípio de Pareci SZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 037/2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO Orçamento Anual de 2018, em virtude da
DISCUTIDO E VOTADO em GQGI. seleção do Termo de Repasse
- 2 NOTOS A FAVOR nº 4314031712182115983, para a Aquisição
e LEIAÇÃO — VOTOS CONTRA de Ambulância Tipo A, firmado entre Oo
| Lã ABSTENÇÕES Ministério da Saúde (Fundo Nacional da
| Saúde) e o Município de Pareci Novo, e dá
Eve ã outras providências.
1º SECR RIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo/RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 08/12/2017, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
06.01.10.301.0128. SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA
Projeto 1053. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA NOVA
688. 3.3.3.90.52.00.00.00 EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 80.000,00
Recurso 1049 - Aquisição de Ambulância Saúde nº 1712182115983
Art. 20 Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere O artigo anterior, a seleção do Termo de Compromisso
no 4314031712182115983 do Ministério da Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), através do Fundo Nacional da Saúde.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com O Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, Rs, em 22 de
maio 2018.
one Z FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000

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