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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, EM VIRTUDE DA SELEÇÃO DO TERMO DE REPASSE Nº 4314031712182118631, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE (FUNDO NACIONAL DA SAÚDE) E O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id649

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-06 Proposição arquivada A Arquivamento realizado.
2018-06-05 Proposição transformada em lei A Criar norma jurídica (Lei nº 2.453, de 25 de maio de 2018.
2018-06-05 Proposição transformada em lei A Publicada a Lei nº 2.453, de 25 de maio de 2018.
2018-05-25 Aguardando sanção governamental A Enviado ao Prefeito.
2018-05-24 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2018-05-24 Parecer favorável da comissão A Parecer da CGP favorável.
2018-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Par emissão de parecer da CGP.
2018-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2018-05-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci AZobo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 038/2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO reais) no Orçamento Anual de 2018, em
PDISCUTIDO ENDTADO, EM virtude da seleção do Termo de Repasse
VOTOS A FAVOR nº 4314031712182118631, para a
RESULTADO — Rats E e
DA VOTAÇÃO are CONTRA aquisição de equipamentos odontológicos,
ABSTENÇÕES firmado entre o Ministério da Saúde
| (Fundo Nacional da Saúde) e o Município
á de Pareci Novo, e dá outras providências.
1º SECRETÁRIO
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo/RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 08/12/2017, no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
06.01.10.301.0128. SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA
Projeto 1052. AQUISIÇÃO EQUIPTOS. ODONTOLÓGICOS
689. 3.3.3.90.52.00.00.00 EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 25.000,00
Recurso 1052 - Aquisição Equip. Odontológicos nº 17121821118631
Art. 20 Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura do crédito a
que se refere o artigo anterior, a seleção do Termo de Compromisso
nº 4314031712182118631 do Ministério da Saúde no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), através do Fundo Nacional'da Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas Unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI Novo, Rs, em 22 de
maio de 2018.
OREGINO JOSÉ NCISCO
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000

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