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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
PROJETO DE LEI Nº PL 003/2018
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito
e Vice-Prefeito do Município de Pareci Novo.
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Art. 1º Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.334/2016, de 22 de
julho de 2016, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pareci Novo, são
acrescidos de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), a título de revisão geral anual a ser
concedida em maio de 2018, em consonância com o caput do artigo 5º da Lei nº 2.334/2016.
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
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Sala de sessões, 24 de maio de 2018.
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Inacio Francisco Mendel
Vice-Presidente Presidente
Ver. Edson Henrique Müller Ver. Delcio Idesio Kich
2º Secretário 1º Secretário
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