Estado do Rito Grande do Sul
Municipio de Pareci SZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2018.
Define atribuições aos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas
constantes nos art. 19 e 20,
respectivamente, da Lei Complementar nº
381/1997, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 48, II, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Define atribuições aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constantes nos artigos 19 e 20, respectivamente, da Lei Complementar nº 381/1997, que
passam a vigorar conforme o Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 09 de
maio de 2018.
OREGINO JOSÉ FRÁNCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO: Chefe de Tesouraria
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: chefiar, orientar e supervisionar as atividades inerentes ao
controle da Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: É responsável por atuar no controle da tesouraria, efetuando
o fechamento diário dos saldos bancários; chefiar a rotina financeira, como conciliação
bancária, crédito e cobrança, emissão e acompanhamento de notas fiscais; controle e
análise do fluxo de caixa de curto e longo prazo e operações financeiras com bancos
(aplicações e captação); apontar a disponibilidade de caixa para o superior imediato para
a tomada de decisões; pagar e receber em moeda corrente e/ou por meio eletrônico;
receber; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; é
responsável por elaborar boletins de tesouraria e demonstrativos do trabalho realizado e
importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar os empenhos;
preencher cheques bancários; responsável pelos pagamentos de fornecedores; executar
tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
b) Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;
FUNÇÃO: Diretor de Departamento de Turismo
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Turismo e Desporto
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: dirigir, orientar e supervisionar as atividades inerentes ao
desenvolvimento do Turismo no Município, através de incentivos e divulgação de projetos
que estejam ligados às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Turismo e Desporto.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: É responsável por proceder às atividades turísticas no âmbito
Municipal em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades
pertinentes; desenvolvimento de atividades, projetos e programas que incentivem o
Turismo do Município; dirigir e estimular a realização e promover eventos folclóricos e
populares; desenvolver e coordenar atividades afins, seja de forma isolada ou através de
programas com órgãos estaduais, federais e privadas; além de dar execução às
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determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo e
Desporto, e tudo o que for relacionado aos encargos legais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
b) Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;
b) Especial: O exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos
sábados, domingos e feriados.
FUNÇÃO: Gerente da Incubadora Empresarial:
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Gerenciar, organizar e supervisionar os acordos firmados
entre a Incubadora e as empresas incubadas; ser responsável pela elaboração de todo o
funcionamento da Incubadora Empresarial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, normas,
regulamentos e acordos firmados entre a Incubadora Empresarial e as empresas
instaladas; articular todas as ações que se apresentem entre as empresas incubadas;
elaborar planos e programas, anuais e plurianuais, normas, critérios e outras propostas
julgadas necessárias ou úteis à administração da Incubadora; elaborar e fazer publicar os
Editais de Seleção de interessados em participar do projeto da incubadora, deliberando
sobre dúvidas e casos omissos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
b) Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;
FUNÇÃO: Chefe de Serviços Médicos
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar, planejar e organizar as atividades pertinentes a
organização dos programas de prevenção à saúde, bem como, ser responsável pelo
controle das equipes médicas de todos os Postos de saúde do Município.
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA: É responsável pelo planejamento da equipe de médicos, bem
como, pela organização dos resultados; ministrar palestras e participar de reuniões
médicas; estimular a realização de cursos sobre medicina preventiva nas entidades
assistenciais e comunitárias; transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento
e acompanhamento aos titulares de plantão; responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo e executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
b) Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo em Medicina.
FUNÇÃO: Chefe de Serviço de Odontologia
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar, planejar as atividades ligadas à organização dos
atendimentos odontológicos de todos os Postos de Saúde do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Chefiar, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem
desenvolvidos por auxiliares; ser responsável pela organização e funcionamento do setor
de odontologia; realizar a coordenação de atividades relacionadas à saúde bucal da
comunidade, através de eventos, cursos, que tenham como objetivo à saúde preventiva
da população; atender em todo o território do Município; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
b) Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo em Odontologia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;
b) Especial: O exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos
sábados, domingos e feriados.
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