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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.568,79 NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, EM VIRTUDE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - RESOLUÇÃO MEC/FNDE Nº 11/2018 DESTINADO PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id670

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2018-07-12 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.455, de 11 de julho de 2018).
2018-07-12 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.455, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2018-07-05 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2018-07-05 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2018-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2018-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2018-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Bio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci AZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 042/2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil e
quinhentos e sessenta e oito reais e setenta
e nove centavos) no Orçamento Anual de
2018, em virtude do repasse do Apoio
Financeiro aos Municípios - Resolução
MEC/FNDE nº 11/2018 destinados para
despesas de custeio da Educação, e dá outras
providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo/RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 08/12/2017, no valor de R$ 47.568,79
(quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), na
seguinte classificação funcional-programática:
05.01.12.361.0125. SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA
Projeto 1058. APOIO FINANC. MUNICÍPIOS / EDUC. - RESOLUÇÃO 11/2018 FNDE
692. 3.3.1.90.11.00.00.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
693. 3.3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
694. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
695. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P.J. R$ 15.000,00
696. 3.3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO R$ 1.000,00
697. 3.3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIB. R$ 568,79
Recurso 1012 - AFM Resolução FNDE 11/2018 - Educação
Art. 20 Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere o artigo anterior, o repasse a título de Apoio Financeiro aos Municípios —
Resolução FNDE nº 11/2018, no valor de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil e quinhentos e
sessenta e oito reais e setenta e nove centavos, através do Ministério da Educação - MEC.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci Povo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 05 de
junho de 2018.
OREGINO JOSÉ PR
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000

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