| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997. POSSIBILITANDO QUE O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL POSSA DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS. |
| native_id | 674 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-16 | Proposição arquivada | U | Arquivamento realizado. |
| 2018-08-15 | Proposição transformada em lei | U | Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.460, de 03 de agosto de 2018). |
| 2018-08-15 | Proposição transformada em lei | U | Publicada a Lei Complementar nº 2.460, de 03 de agosto de 2018. |
| 2018-08-03 | Aguardando sanção governamental | U | Enviado ao Prefeito. |
| 2018-08-02 | Proposição aprovada | U | Enviar para sanção do Prefeito. |
| 2018-08-02 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer da CGP favorável. |
| 2018-07-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Para emissão de parecer da CGP. |
| 2018-07-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres. |
| 2018-06-22 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Para publicação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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