| Tipo | Requerimento de urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS,SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 64/2017 , DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE – PORTARIA Nº 2.607, DE 05/10/2017, QUE HABILITA OS MUNICÍPIOS A RECEBEREM RECURSOS ATRAVÉS DE EMENDA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). |
| native_id | 682 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-10 | Proposição arquivada | A | Arquivamento realizado. |
| 2017-11-09 | Proposição aprovada | A | Aprovado o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 64/2017. |
| 2017-11-09 | Proposição apresentada em Plenário | A | Para votação. |
| 2017-11-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | A | Matéria publicada. |
| 2017-11-09 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | A | Para publicação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Pareci Novo Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO. O Vereador que este subscreve requer, nos termos regimentais, seja dado regime de URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº E.064/2018, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) no Orçamento Anual de 2017, em virtude da aprovação de repasse financeiro através do Fundo Nacional da Saúde – Portaria nº 2.607, de 05/10/2017, que habilita os municípios a receberem recursos através de emenda para incremento temporário do componente de custeio do piso de atenção básica (PAB), e dá outras providências. Sala de Sessões, 09 de novembro de 2017. __________________________ Ver. Edson Henrique Müller