Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci SZobo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
Ofício SMA nº 087/2018. Pareci Novo, 04 de julho de 2018.
Exmo. Sr.:
INÁCIO FRANCISCO MENDEL
Presidente da Câmara Municipal
PARECI NOVO/RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício
nº 051/2018, que encaminha para autógrafo o Projeto de Lei nº 006/2018 que regulamenta a
realização de Feiras Eventuais/Itinerantes no Município de Pareci Novo. Comunicamos,
tempestivamente (art. 55, 8 2º da Lei Orgânica Municipal), que o mesmo está sendo
PARCIALMENTE VETADO, por ser contrário ao interesse público e por possuir vícios de
inconstitucionalidade, conforme razões que passo a expor na Mensagem de Veto nº 01/2018
em anexo.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2018
Exmo. Sr. Vereador
INÁCIO FRANCISCO MENDEL
Presidente da Câmara Municipal
PARECI NOVO - RS
Prezado Senhor Presidente:
Encaminho a essa Colenda Casa Legislativa o presente VETO PARCIAL ao
Projeto de Lei nº 006/2018, na forma do art. 55, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, por possuir
vícios em sua redação, conforme se passa a expor:
Analisando-se o PL nº 006/2018, oriundo do Poder Legislativo, verifica-se que
o mesmo apresenta vícios de inconstitucionalidade, mais precisamente no que diz respeito
ao disposto nos arts. 2º, inciso IV; 3º, parágrafo único; 4º e 5º, 83º.
olf. Inicialmente, acerca do art. 28, inciso IV, do PL nº 006/2018, que dispõe sobre
a participação exclusiva de “pessoas jurídicas” na Feira Eventual/Itinerante, pode-se dizer
que o mesmo fere os princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, uma
vez que não pode haver tratamento diferenciado entre os tipos de “pessoas” previstas no
Código Civil Brasileiro, quais sejam, física e jurídica.
Aliás, apenas a título de exemplo, um empresário individual ou mesmo um
microempreendedor (MEI), que possui CNPJ (art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006),
mas é classificado pela lei e pela doutrina como uma pessoa “física” e não “jurídica”, não
poderia participar de feiras itinerantes ou eventuais em razão da expressa restrição contida
no dispositivo citado, a qual, a contrario sensu, impede a participação de pessoas “físicas”
em tais eventos.
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Ora, a violação ao princípio da isonomia, neste caso, é por demais clara, já que
dá tratamento diferenciado a depender do tipo de pessoa (“feirante”) que pretende
participar de algum evento. Se for pessoa jurídica, terá alvará (licença); se for pessoa física
(um autônomo, por exemplo), não poderá participar da feira. Note-se que não há motivação
suficiente que permita ao legislador fazer tal diferenciação, sob pena de afronta ao princípio
citado e também à chamada livre concorrência (arts. 1º, IV, 5º e 170, IV, da CF e art. 185, |, da
Lei Orgânica).
Além disso, em seu art. 3º, parágrafo único, o PL proíbe a realização das Feiras
em locáio públicos, como praças, logradouros e prédios públicos. No entanto, os locais
públicos se destinam à utilização geral pelos indivíduos, não havendo interesse público para
restringir e impedir o uso destes bens. Não se pode olvidar que diversas exposições de
orquídeas e até mesmo a instalação de estandes por empresas sediadas em outras cidades
acontecem periodicamente, a exemplo do conhecido evento municipal chamado de
“Citrusflor”, onde inúmeras “bancas” são montadas dentro do Ginásio Municipal, fato este
público e notório, mas que seria objeto de restrição, caso seja aprovado o presente PL em
sua integralidade.
08. Ainda, no que tange a não concessão de “licença” para realização da Feira
Eventual/ltinerante na quinzena que antecede algumas datas comemorativas, conforme
disposto no art. 5º, 83º, do PL 006/2018, verifica-se que tal exigência mostra-se excessiva e
desarrazoada, ferindo não só o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, como também
o princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Isso
porque tal restrição prejudica, justamente, a finalidade almejada pela maioria dos
“feirantes”, qual seja, a obtenção de lucro, na medida em que, nas principais datas
comemorativas, veda, ainda que de forma indireta, a realização de feiras.
Sobre o tema anteriormente citado, o próprio Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul já decidiu pela impossibilidade de tal restrição, senão vejamos:
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FEIRA INTINERANTE. FEIRA DE IBITINGA. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL QUE VEDA A REALIZAÇÃO DO EVENTO NO PERÍODO DE QUINZE DIAS QUE
ANTECEDE DATA COMEMORATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Sob o escopo de
deter competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 da Constituição
Federal) e com o intuito de proteger o varejo local, não pode o Município impor restrições
ao exercício de atividade econômica, a partir de exigências excessivas que ferem o livre
comércio, como a prevista no art. 2º, 8 3º, combinada com o art. 3º, inc. Ill, ambas da Lei
Municipal nº 4.582/2009, que vedam a realização de feiras itinerantes “no período de 15
dias que antecedem o dia comemorativo", dentre os quais se insere o Dia dos Namorados,
pois tal disposição legal viola o disposto nos artigos 1º, inc. IV, e 170, caput e inc. IV,
ambos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte na apreciação de casos análogos.
2. No tocante às custas processuais, O município apelante sequer tem interesse recursal,
uma vez que a sentença expressamente o isentou do pagamento, ao referir que responde
pelas “despesas processuais". NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART.
557, CAPUT, DO CPC. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70068311596, Segunda Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/03/2016)
+ jaois- Por fim, em relação ao art. 4º, tanto o caput como O parágrafo único
Po apresentam, com a devida vênia, problemas. O caput determina que a “validade máxima”
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das Feiras Itinerantes/Eventuais será de 1 (um) dia, a contar de seu início. Ora, tal exigência é
claramente desproporcional, visto que sequer permite um prazo razoável de instalação,
venda e desinstalação dos estandes necessários para a realização do evento, o que contraria
expressamente o interesse público, já que não há um prazo minimamente hábil para que os
feirantes e a população possam usufruir dos bens e serviços proporcionados no local do
evento, o que, sem sombra de dúvidas, acaba trazendo prejuízos ao Município, inclusive no
que diz respeito à arrecadação tributária, que será consideravelmente menor.
Ainda, em relação à obrigatoriedade de manutenção de escritório pela
a iES organizadora do evento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, percebe-se que tal
exigência possui relação direta com o Direito do Consumidor, matéria esta de competência
legislativa da União, Estados e Distrito Federal, o que impede, em tese, O Poder Legislativo
Local de legislar sobre tal disciplina.
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Sunícipio de Pareci SZobo
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Desta forma, ante as razões expostas, especialmente no que diz respeito aos
vícios citados, com fulcro no 8 2º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, VETO PARCIALMENTE
o texto do Projeto de Lei nº 006/2018, precisamente os artigos 2º, inciso IV; 3º, parágrafo
único; 4º e 58, 8 3º, ocasião em que submeto à cuidadosa apreciação dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
LÃ
OREGI RANCISCO,
Prefeito Municipal
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