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Estado do Rio Grande do Sul
Slunícipio de Pareci SZobo
“Capital das Siludas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 064/2018.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 02 (dois)
Médicos Veterinários para cumprir Acordo
de Cooperação Técnica com a empresa JBS
Aves Ltda.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, incisos III e IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal e, com os artigos 230
e 231, da Lei Complementar nº 380, de 28 de novembro de 1997,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse
público de 02 (dois) servidores para ocupar o cargo de Médico Veterinário, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período uma única vez, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica firmado
com a empresa JBS Aves Ltda.
Parágrafo único. A contratação que se refere o caput deste artigo, só será
efetivada após a aprovação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º A contratação temporária prevista nesta Lei, será rescindida
automaticamente no final do período referido no caput do artigo 1º, podendo ser alterada
unilateralmente ou rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse
público.
Art. 3º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo Efetivo de Médico
Veterinário, Padrão 10, Coeficiente 5,53.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE /PARECI NOVO, RS, em 19 de
dezembro de 2018. 4
IP, PA
OREGINO JOSE FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
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