| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de uma ação nas metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 274.050,00 no Orçamento Anual de 2019, em virtude do repasse financeiro do Termo de Compromisso PAR nº 201803810-4/FNDE, para aquisição de ônibus escolar para as escolas do Ensino Fundamental, e dá outras providências. |
| native_id | 747 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-02-05 | Proposição arquivada | A | Arquivamento realizado. |
| 2019-02-05 | Proposição transformada em lei | A | Criar norma jurídica (Lei nº 2.481, de 25 de janeiro de 2019). |
| 2019-02-05 | Proposição transformada em lei | A | Publicada a Lei nº 2.481, de 25 de janeiro de 2019. |
| 2019-01-25 | Aguardando sanção governamental | A | Enviado ao Prefeito. |
| 2019-01-24 | Proposição aprovada | A | Enviar para sanção do Prefeito. |
| 2019-01-24 | Proposição apresentada em Plenário | A | Aprovada a urgência (conforme art. 57, § 6º, II, da Constituição Federal) por unanimidade. |
| 2019-01-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | A | Matéria publicada. |
| 2019-01-03 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | A | Para publicação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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