Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Sobo
“Capital das Floves, Mudas e frutas”
PROJETO DE LEI Nº 002/2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no
Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão
de nova rubrica de Elemento de Despesa no Elenco
de Contas do PCASP/STN - 3.3.90.40.00.00.00 -
Serviços da Tecnologia da Informação e
Comunicação, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na LOA para 2019, Lei nº 2.474, de 10 de dezembro de 2018, no valor de
R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), na seguinte classificação funcional-
programática:
01.01.01.031.0100.2069
707. 3.3.90.40.00.00.00
03.01.04.122.0104.2066
708. 3.3.90.40.00.00.00
03.01.04.122.0123.2064
709. 3.3.90.40.00.00.00
03.02.09.272.0001.2048
710. 3.3.90.40.00.00.00
04.01.04.123.0105.2063
711. 3.3.90.40.00.00.00
05.03.12.361.0108.2035
712. 3.3.90.40.00.00.00
05.01.12.361.0125.2037
713. 3.3.90.40.00.00.00
06.01.10.301.0110.2059
714. 3.3.90.40.00.00.00
MANUT. CÂMARA MUN. DE VEREADORES
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 15.000,00
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 26.000,00
MANUTENÇÃO CENTRO ADMINISTRATIVO
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 27.000,00
MANUTENÇÃO BENEF. APOSENT. E PENSÕES
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 2.000,00
MANUTENÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 55.000,00
MANUTENÇÃO DESPESAS DO ENSINO
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 55.000,00
MANUTENÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 2.000,00
MANUTENÇÃO SEC. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 20.000,00
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro —- Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
07.01.20.608.0112.2057
715. 3.3.90.40.00.00.00
08.01.26.782.0113.2056
716. 3.3.90.40.00.00.00
09.01.04.122.0115.2002
717. 3.3.90.40.00.00.00
10.01.02.092.0116.2001
718. 3.3.90.40.00.00.00
11.01.27.812.0117.2018
719. 3.3.90.40.00.00.00
12.01.13.391.0126.2050
720. 3.3.90.40.00.00.00
Estado do Rio Grande do Sul
SMunicipio de Pareci Sobo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
MANUTENÇÃO SEC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 2.000,00
MANUTENÇÃO SEC. OBRAS E VIAÇÃO
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 1.000,00
MANUTENÇÃO SEC. DE PLANEJ. E DESENV. ECON.
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC., - P. 3. R$ 1.000,00
MANUTENÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SERV. TEC. INFORM, COMUNIC. - P. 3. R$ 1.000,00
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P.J. R$ 15.000,00
MANUTENÇÃO SECRETARIA DA CULTURA
SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. - P. J. R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
01.01.01.031.0100.2069
2009. 3.3.90.39.00.00.00
03.01.04.122.0104.2066
74. 3.3.90.39.00.00.00
03.01.04.122.0123.2064
81. 3.3.90.39.00.00.00
01.01.01.031.0100.2069
710. 3.3.90.39.00.00.00
04.01.04.123.0105.2063
106. 3.3.90.39.00.00.00
05.03.12.361.0108.2035
208. 3.3.90.39.00.00.00
05.01.12.361.0125.2037
155. 3.3.90.39.00.00.00
06.01.10.301.0110.2059
234. 3.3.90.39.00.00.00
07.01.20.608.0112.2057
405. 3.3.90.39.00.00.00
08.01.26.782.0113.2056
463. 3.3.90.39.00.00.00
09.01.04.122.0115.2002
524. 3.3.90.39.00.00.00
a que se refere o artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias, nas quais
tais despesas eram empenhadas anteriormente.
MANUT. CÂMARA MUN. DE VEREADORES
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 15.000,00
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 26.000,00
MANUT. CENTRO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 27.000,00
MANUT. BENEF. APOSENTADORIAS E PENSÕES
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 2.000,00
MANUT. SECRETARIA DA FAZENDA
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. J. R$ 55.000,00
MANUT. DESPESAS DO ENSINO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. J. R$ 55.000,00
MANUT. SALÁRIO EDUCAÇÃO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 2.000,00
MANUT. SEC, DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 20.000,00
MANUT. SECRETARIA DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 2.000,00
MANUT. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 1.000,00
MANUT. SECRET. DE PLANEJ. E DESENV. ECONÔMICO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 1.000,00
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Slunicípio de Pareci Povo
“Capital das Floves, Mudas e frutas”
10.01.02.092.0116.2001 MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
544. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 1.000,00
11.01.27.812.0117.2018 MANUT. SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
571. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J. R$ 15.000,00
12.01.13.391.0126.2050 MANUT. SECRETARIA DE CULTURA
631. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J, R$ 1.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI Novo, Rs, em 16 de
janeiro de 2019.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000